076609 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076609
Acórdão
Descritores: Operação bancaria, Contestação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010981
Nr Documento: SJ198812020766092
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VIII 3ED PAG53.
A VARELA MAN PROC CIV 2ED PAG347.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5558ce1804f74a7d802568fc0039e9c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076609.50
Sumário
Na contestação devem ser mencionadas as razões de facto e de direito por que o reu se opõe a pretensão do autor, devendo tomar posição definida quanto a cada um dos factos articulados na petição, considerando-se admitidos por acordo os que não forem impugnados especificamente, salvo estando em manifesta oposição com a defesa ou se não for admissivel a confissão ou se so puderem ser provados por documento. Os reus não negam a assinatura nos documentos de financiamento, limitando-se a afirmar que a conta teria sido manipulada contra a verdade, existindo inexactidão relativa dos factos articulados, não procurando restabelecer a verdade, pelo que funcionou a sanção do artigo 490, n. 1 do Codigo de Processo Civil. A impugnação da materia de facto da petição inicial e inoperante, atento o principio da preclusão da defesa - artigo 489 do Codigo de Processo Civil. Factos notorios são os de conhecimento geral, sabidos pela generalidade dos cidadãos do pais, pelo que tal conceito não se aplica aos factos que são apenas do conhecimento das partes.