076565 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As contas de uma sociedade comercial devem ser prestadas a Assembleia Geral e, se o não forem, ou se a Assembleia negar a aprovação, devem então as contas ser prestadas em juizo, voluntaria ou coactivamente. II - A obrigação de prestar contas impende sempre sobre quem trate de negocios alheios ou de negocios proprios e alheios, seja qual for a fonte da administração, uma vez que se trata de uma obrigação de informação. Assim, não ha razões para excluir essa obrigação do gerente que exerce efectivamente a gerencia quando as contas são exigidas por outro gerente afastado do respectivo exercicio, desde que socio da sociedade, uma vez que não perdeu, por aquele motivo, os inerentes direitos. III - Antes da entrada em vigor do Codigo das Sociedades Comerciais não havia outra hipotese que não fosse a propositura da acção de prestação de contas, no caso de as contas das sociedades não serem aprovadas, por impossibilidade de maioria em assembleia. Hoje, qualquer socio pode requerer a convocação judicial da assembleia para aquele efeito. IV - A obrigação de prestar contas e aplicavel a lei do tempo da propositura da acção de prestação de contas.

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