076565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ricardo António da Velha
Processo: 076565
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Sociedade, Socio gerente, Prestação de contas, Administração, Assembleia geral, Contas das sociedades, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003764
Nr Documento: SJ199007050765652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/02a0c8f4c63bf4da802568fc00396ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:076565.16
Sumário
As contas de uma sociedade comercial devem ser prestadas a Assembleia Geral e, se o não forem, ou se a Assembleia negar a aprovação, devem então as contas ser prestadas em juizo, voluntaria ou coactivamente. A obrigação de prestar contas impende sempre sobre quem trate de negocios alheios ou de negocios proprios e alheios, seja qual for a fonte da administração, uma vez que se trata de uma obrigação de informação. Assim, não ha razões para excluir essa obrigação do gerente que exerce efectivamente a gerencia quando as contas são exigidas por outro gerente afastado do respectivo exercicio, desde que socio da sociedade, uma vez que não perdeu, por aquele motivo, os inerentes direitos. Antes da entrada em vigor do Codigo das Sociedades Comerciais não havia outra hipotese que não fosse a propositura da acção de prestação de contas, no caso de as contas das sociedades não serem aprovadas, por impossibilidade de maioria em assembleia. Hoje, qualquer socio pode requerer a convocação judicial da assembleia para aquele efeito. A obrigação de prestar contas e aplicavel a lei do tempo da propositura da acção de prestação de contas.