I - A irregularidade do mandato, comunicando o facto a Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar, não influi no exame ou decisão da causa. II - O quesito no qual se pergunta se a re...

I - Em pleno dominio do art. 16 do Cod. Proc. Cont. Impostos a responsabilidade dos gestores societarios alicerçava-se na culpa funcional, dependendo apenas do real exercicio das suas funções em...

1 - O art. 313. n.1 do Codigo Penal não contempla a burla por omissão ( pelo simples " aproveitamento das circunstancias "); so incrimina a burla por acção: o agente ha-de provocar astuciosamente o...

O novo regime legal da responsabilidade pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dividas fiscais e a Segurança Social das sociedades, consagrado no DL...

I - O artigo unico do DL 68/87, de 9.2, e uma norma inovadora, não se aplicando, por consequencia, as contribuições para Segurança Social nascidas antes da sua entrada em vigor. II - Para se...

Sendo as dividas exequendas referentes as contribuições para a Segurança Social anteriores a entrada em vigor do DL 68/87, de 9-2, a reversão e responsabilidade dos gerentes da sociedade executada e...

Anteriormente ao DL 68/87 a responsabilidade dos gestores societarios encontrava-se diferentemente estruturada, designadamente ao conceito de culpa de que partia, elemento que levava a aceitação de...

I - Os titulares do direito a informação são os socios não gerentes, porque, por definição, os gerentes estão informados. II - Como o gerente não perde, por ter essas funções a qualidade de socio,...

Por inovador quanto a responsabilidade dos socios gerentes de sociedades de responsabilidade limitada, e qualquer que seja a interpretação a dar ao artigo unico do DL 68/87 de 9/2, ele não e...

I - As contas de uma sociedade comercial devem ser prestadas a Assembleia Geral e, se o não forem, ou se a Assembleia negar a aprovação, devem então as contas ser prestadas em juizo, voluntaria ou...