0348/19.0BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório Vem a recorrente G..., Ld.ª , com os sinais dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 272.º , n.º1, 652.º , n.º1 alínea g) do CPC e 281.º do CPPT, requerer a reforma do Acórdão proferido em 21/09/2022, que decidiu negar provimento ao recurso então interposto, com os seguintes fundamentos: “ Considerando o disposto no aresto do Tribunal Europeu, posição sufragada no douto acórdão proferido, segundo o qual “(…) cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante ação administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige naquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa (…)” e “(…) a legalidade do acto tributário que serve de titulo executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal (…)”. Conforme, aliás, resulta já dos autos, corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Ação Administrativa, processo nº 354/19.5BEVIS , em que é Autora a ora requerente e Réu IAPMEI – Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e à Inovação em que se pede, com respeito à “subvenção” em apreço, o seguinte: “ deve o ato, datado de 04/12/2018, em que é comunicada a Autora que por decisão do Conselho Diretivo do IAPMEI, em 11 de maio de 2017, que foi rescindido o contrato nº2011/18948, ser declarado inválido , por vício de violação de lei e por vício de forma, por inobservância do disposto nos artigos 58º , nº3, al. b) e g) do CPPT e 151º nº 1 al. g), 114º nº1 al. b) e nº2 al. a), 160º todos do CPA, 268º, nº3 da CRP, 128º, nº6, 3º, 163º, nº1 todos do CPA e 266º, nº2 da CRP; 153º do CPA, artigo 161º , nº2, al.g), k), l) e artigo 5º nº1 ambos do CPA e 268º, nº3 da CRP; de inexistência dos factos subjacentes à decisão, erro na determinação, qualificação e quantificação dos factos, e outras irregularidades referidas e devolvidas à Autora as importâncias pagas ou que se venham a pagar, acrescidas dos respectivos juros indemnizatórios.” Neste conspecto, somos em crer que a decisão a ser proferida nesta ação administrativa, salvo devido respeito que nos merece posição em contrário, é imperiosa e determinante para os presentes autos, pelo que se requer se reformem os autos no sentido de se aguardar pela sua decisão. Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, que Vossas Excelências doutamente suprirão, a recorrente requer a reforma do douto acórdão proferido, nos termos supra expostos. Contudo V.(s) Exa. (s) decidindo, farão a esperada JUSTIÇA! “ O recorrido IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., melhor identificado nos presentes autos, veio responder o seguinte: “1º O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que “ cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante ação administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige aquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa e não pode ser invocada no processo de execução fiscal em sede de oposição à execução ”. 2º No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na Unidade Orgânica 1, corre termos o processo nº 354/19.5BEVIS , relativo a uma ação administrativa em que são partes a empresa Requerente e o IAPMEI e é objeto de impugnação “ o ato, datado de 04/12/2018, em que é comunicada à Autora que por decisão do Conselho Diretivo do IAPMEI, em 11 de maio de 2017, foi rescindido o contrato nº 2011/18948 ”. 3º Sucede que este Instituto entende que a ação administrativa em causa não tem condições para proceder, uma vez que ocorreu a caducidade do direito de propor esta ação pela empresa Autora. 4º Pelos motivos que se transcrevem, constantes dos artigos 1º a 3º, da contestação apresentada pelo IAPMEI, naqueles autos: “1º A Autora identifica como ato objeto de impugnação “O ato, datado de 04/12/2018, em que é comunicada à Autora que por decisão do Conselho Diretivo do IAPMEI, em 11 de maio de 2017, foi rescindido o contrato nº 2011/18948, ser declarado inválido”, mas este ato, cuja notificação foi efetuada em 6 de dezembro de 2018 e rececionada em 7 de dezembro de 2018, na qual se comunicou a rescisão do contrato à empresa Autora, já não é passível de impugnação judicial, por incumprimento do prazo previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 58º, do CPTA. (Documento nº 1) 2º Mesmo invocando, sem fundamento válido, a aplicação da alínea b), do nº 3, do artigo 58º, do CPTA, a este caso concreto, sempre se concluiria que, em 8 de maio de 2019, quando se responde à comunicação da empresa e se reafirma a decisão já tomada anteriormente e o pedido de restituição do incentivo recebido, também já decorreram mais de 3 (três) meses, na data de interposição da ação – 9 de maio de 2019 a 26 de setembro de 2019 – considerando que a ação deu entrada em 30 de setembro de 2019. (Documento nº 2) 3º Por estas razões e atendendo à data de entrada da ação judicial – 30 de setembro de 2019 – ou seja, mais de três meses após a data da prática e conhecimento do ato impugnado (em 7 de dezembro de 2018), conforme se estabelece na alínea b), do nº 1, do artigo 58º, do CPTA, estão reunidas as condições para se considerar que ocorreu a caducidade do direito de propor a presente ação. ” 5º Considerando esta realidade, a decisão a proferir na ação em causa não possui a virtualidade de ser determinante para os presentes autos. 6º Deve ainda ter-se em consideração que o Supremo Tribunal Administrativo entendeu que “ a dívida exequenda não estaria prescrita, sendo de manter a douta sentença recorrida que assim julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida pelo Oponente, ora Recorrente, devendo o recurso ser improvido ”. 7º Também por este motivo – a dívida não se encontrar prescrita – não existem razões para que se reformem os presentes autos no sentido de aguardar a decisão a tomar na ação administrativa em causa. Termos nos quais, com os mais que resultarão do douto suprimento de V. Exas., deve a presente resposta ser julgada procedente, e o requerimento da Recorrente improcedente, não se reformando o douto acórdão proferido, assim se fazendo inteira e costumada Justiça.” O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o requerimento dever ser indeferido, com a seguinte fundamentação: G..., Ld.ª vem requerer, em síntese, nos termos e para os devidos efeitos do disposto nos artigos 272º nº1, 652º nº1 alínea g) do CPC e 281º do CPPT, que se reformem os autos no sentido de se aguardar pela sua decisão a ser proferida na acção administrativa, nº 354/19.5BEVIS do TAF de Viseu, em que é Autora a ora requerente e Réu IAPMEI – Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP conforme requerimento que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Cremos que tal carece de base legal. Nos termos do disposto no artigo 272º , n.º 1, do CPC , “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.” Este normativo concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender uma causa prejudicial. A causa prejudicial é aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada nos autos onde é suscitada a prejudicialidade (acção subordinada). Para efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial nos termos do artigo 272º do Código de Processo Civil , entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia. (Ac. TRP de 18/12/2018, no processo 6090/15.4T8LOU-A .P1, in www.dgsi.pt.). Como referia o Prof. Alberto dos Reis, a razão de ser da suspensão por causa prejudicial é a economia e a coerência dos julgamentos – uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. (Comentário ao Código de Processo Civil”, III volume, pág. 266) 2 No caso em apreço, a Secção do Contencioso Tributário do STA, por acórdão de 2/9/2022, negou provimento ao recurso interposto pela requerente, confirmando a sentença do TAF de Viseu, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que deduziu relativa à cobrança coerciva de dívidas ao IAPMEI,IP, no montante global de €12.438,46, com o fundamento que “(…) cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante acção administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige naquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa (…)” e “(…) a legalidade do acto tributário que serve de titulo executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal (…)”, como aliás bem refere a requerente. Tal constitui decisão final, não havendo fundamento para se apelar agora à suspensão de instância, que aliás não poderia existir por já ter sido proferida decisão, sendo que esta é no sentido de que a legalidade do acto tributário, em causa, deve ser questionada em sede de acção administrativa, o que a requerente refere já ter efectuado. Acresce que a sua reforma, como desvio à extinção do poder jurisdicional, só é admitida, quanto a erros de julgamento, em circunstâncias extraordinárias, referidas no artigo 616º do CPC ): “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” O que não é o caso dos autos, em que não é assacado ao Acórdão qualquer erro de julgamento. Face ao exposto, é nosso entendimento, que o requerimento deve ser indeferido.” Sem vistos, os autos vêm à conferência para decidir. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.- Motivação de Direito No caso, em face dos termos em que foram enunciados os fundamentos do requerimento de reforma do acórdão, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se se podem reformar os autos no sentido de se aguardar pela decisão a ser proferida na acção administrativa, nº 354/19.5BEVIS do TAF de Viseu, em que é Autora a ora requerente e Réu IAPMEI – Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP. Vejamos. O pedido de reforma do acórdão é formulado ao agasalho do disposto no artigo 272º , n.º 1, do CPC , que textua que: 1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão (…) se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. É por demais manifesto que a situação dos presentes autos não é enquadrável no normativo transcrito, não sendo legalmente possível a suspensão da presente instância para aguardar por uma solução plausível de direito que, no critério da requerente, seria a que melhor concretizaria e respeita os princípios da tutela judicial efectiva, da verdade material e da economia e do prestígio das decisões jurisdicionais que se analisa em evitar a contradição não apenas teórica, mas fundamentalmente prática dos julgados. O normativo supra transcrito, ao permitir que o Tribunal ordene a suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta, tem na verdade em vista evitar que a mesma questão possa vir a ser objecto de decisões contraditórias. Assim, na tese da requerente e como já se deixou antever, a suspensão da instância nos termos que invocou, visaria evitar não a colisão apenas teórica de decisões, mas a contradição prática dos julgados, ou seja, a existência de decisões concretamente incompatíveis. Ora, a “ratio” da suspensão do presente processo por forma a ficar a aguardar que o outro seja concluído só será possível se acaso a decisão deste fosse de algum modo “conformadora” com o que nesses autos fosse decidido, mas, a pretendida suspensão pressuporia a existência de controvérsia judicial, seja quanto à forma, seja quanto à substância, e seria apenas justificável pela necessidade que houvesse em se aguardar pela decisão final daqueloutra primeira demanda, o julgamento final da outra acção, passando então a decidir-se de harmonia com a decisão proferida. Ensinava o Prof. Alberto dos Reis, in “Comentários ao Código do Processo Civil, Vol. 3º, Coimbra, 1946, pág. 268 , que “uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda”. Conceito que resulta, aliás, reforçado pela redacção do n.º 2 do art.º 276º do CPC segundo a qual “Se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estiver suspensa, é esta julgada improcedente”. Concluir-se-á, pois, em tese geral, que se “entende por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada” – José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, “Código de Processo Civil Anotado” Vol.1º, Coimbra, 1999, pág.501 . Nesta sede da suspensão da instância por haver uma causa prejudicial, o juiz funciona num ambiente decisório de conveniência ou inconveniência da suspensão da instância “prejudicada” pelos autos “prejudiciais”, com referência à maior ou menor intensidade da dependência entre as acções. O juiz, ao exercer este seu poder-dever limitado, preocupa-se com a economia e coerência dos julgamentos (Nesse sentido, J. ALBERTO DOS REIS, Comentário…, 3º, 1946, pp. 264 a 293). Todavia, como ficou acima relatado, quer o requerido, quer o Ministério Público, se pronunciaram no sentido de que tal pedido não é legalmente possível, fundamentalmente porque a reforma do aresto constituiria um desvio à extinção do poder jurisdicional, só é admitida, quanto a erros de julgamento, em circunstâncias extraordinárias, referidas no artigo 616º do CPC , o que, manifestamente, não é o caso dos autos, em que não é assacado ao Acórdão qualquer erro de julgamento. E, na verdade, nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC , proferido o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional deste tribunal quanto à matéria da causa. Por força do disposto no mencionado artigo, vedado está ao tribunal, de motu próprio alterar/reformar o acórdão, e a parte afectada com a decisão, se não concordar com a mesma, poderá requerer a reforma da decisão, desde que não admita recurso, verificados os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artº. 616º do CPC, a saber: “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” In casu, não cabendo recurso da decisão, poderia o recorrente apenas suscitar a nulidade e/ou a rectificação Acórdão, competindo ao STA, apreciar o pedido de reforma ( art. 617º /1 do CPC ). Editado o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (artº 666º, nº 1). Não pode consequentemente o tribunal, por sua iniciativa, alterar o aresto depois de proferido, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam. Mesmo que após a sua prolação, no imediato ou algum tempo depois, adquira a convicção de que errou ou se torne para ele evidente que a decisão desrespeitou o quadro legal vigente, não a pode já emendar. A decisão torna-se intangível para o seu auto r . O esgotamento do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, mas não é absoluto, sofrendo de algumas limitações, previstas na lei que admite a correcção de certos defeitos da decisão, como a reforma e, em certos casos, a sua rectificação por erros materiais. Ao Tribunal apenas é permitida a rectificação de erros materiais, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, nos casos previstos no nº 1 do art. 614º do CPC : omissão dos nomes das partes, omissão quanto a custas ou algum dos elementos previstos no nº 6 do art. 607º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto . A rectificação, em caso de recurso terá que ter lugar antes de ele subir (nº 2 do art. 614º do CPC ). Em suma: tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença (ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado (cfr. artºs. 619 e 628, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013 , de 26/6). Sucede que no caso vertente, esta Secção do Contencioso Tributário do STA, por acórdão de 2/9/2022, negou provimento ao recurso interposto pela requerente, confirmando a sentença do TAF de Viseu, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que deduziu relativa à cobrança coerciva de dívidas ao IAPMEI,IP, no montante global de €12.438,46, com o fundamento que “(…) cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante acção administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige naquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa (…)” e “(…) a legalidade do acto tributário que serve de titulo executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal (…)”. Tratando-se de uma decisão final, é descabido invocar agora à suspensão de instância, que aliás e como bem enfatiza o Ministério Público, não poderia existir por já ter sido proferida decisão, sendo que esta é no sentido de que a legalidade do acto tributário, em causa, deve ser questionada em sede de acção administrativa, o que a requerente refere já ter efectuado. Termos em que improcede a presente reclamação. - DECISÃO Nesta conformidade, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação apresentada pela recorrente. Custas do incidente a cargo da reclamante. Lisboa, 11 de janeiro de 2023. - José Gomes Correia (relator) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.