0348/19.0BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0348/19.0BEVIS
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão, Fundamentos
Recorrente: G..., Lda
Recorridos: Iapmei – Instituto de Apoio Às Pequenas e Médias Empresas
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P30399
Nr Documento: SA2202301110348/19
Data de Entrada: 14/04/2021
Juízes: Aníbal Augusto Ruivo FerrazPedro Nuno Pinto Vergueiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7091031ed2f1301180258935004f2126
Sumário
Editado o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (artº 666º, nº 1 do CPC), não podendo consequentemente o tribunal alterar o aresto depois de proferido, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam. O esgotamento do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, mas não é absoluto, sofrendo de algumas limitações, previstas na lei que admite a correcção de certos defeitos da decisão, como a reforma e, em certos casos, a sua rectificação por erros materiais (cfr. artº 616º, nº2 do CPC). Tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença (ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado. No caso vertente é descabido suscitar, por via de reclamação do acórdão proferido, a suspensão da instância para que aguarde pela decisão de acção administrativa, quando a decisão contida naquele é até no sentido de que a legalidade do acto tributário em causa deve ser questionada em sede de acção administrativa, o que a requerente refere já ter efectuado.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – Relatório Vem a recorrente G..., Ld.ª, com os sinais dos autos, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 272.º, n.º1, 652.º, n.º1 alínea g) do CPC e 281.º do CPPT, requerer a reforma do Acórdão proferido em 21/09/2022, que decidiu negar provimento ao recurso então interposto, com os seguintes fundamentos: “Considerando o disposto no aresto do Tribunal Europeu, posição sufragada no douto acórdão proferido, segundo o qual “(…) cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante ação administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige naquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa (…)” e “(…) a legalidade do acto tributário que serve de titulo executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal (…)”. Conforme, aliás, resulta já dos autos, corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Ação Administrativa, processo nº 354/19.5BEVIS, em que é Autora a ora requerente e Réu IAPMEI – Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e à Inovação em que se pede, com respeito à “subvenção” em apreço, o seguinte: “deve o ato, datado de 04/12/2018, em que é comunicada a Autora que por decisão do Conselho Diretivo do IAPMEI, em 11 de maio de 2017, que foi rescindido o contrato nº2011/18948, ser declarado inválido, por vício de violação de lei e por vício de forma, por inobservância do disposto nos artigos 58º, nº3, al. b) e g) do CPPT e 151º nº 1 al. g), 114º nº1 al. b) e nº2 al. a), 160º todos do CPA, 268º, nº3 da CRP, 128º, nº6, 3º, 163º, nº1 todos do CPA e 266º, nº2 da CRP; 153º do CPA, artigo 161º, nº2, al.g), k), l) e artigo 5º nº1 ambos do CPA e 268º, nº3 da CRP; de inexistência dos factos subjacentes à decisão, erro na determinação, qualificação e quantificação dos factos, e outras irregularidades referidas e devolvidas à Autora as importâncias pagas ou que se venham a pagar, acrescidas dos respectivos juros indemnizatórios.” Neste conspecto, somos em crer que a decisão a ser proferida nesta ação administrativa, salvo devido respeito que nos merece posição em contrário, é imperiosa e determinante para os presentes autos, pelo que se requer se reformem os autos no sentido de se aguardar pela sua decisão. Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, que Vossas Excelências doutamente suprirão, a recorrente requer a reforma do douto acórdão proferido, nos termos supra expostos. Contudo V.(s) Exa. (s) decidindo, farão a esperada JUSTIÇA! “ O recorrido IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., melhor identificado nos presentes autos, veio responder o seguinte: “1º O Supremo Tribunal Administrativo decidiu que “cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante ação administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige aquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa e não pode ser invocada no processo de execução fiscal em sede de oposição à execução”. 2º No Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, na Unidade Orgânica 1, corre termos o processo nº 354/19.5BEVIS, relativo a uma ação administrativa em que são partes a empresa Requerente e o IAPMEI e é objeto de impugnação “o ato, datado de 04/12/2018, em que é comunicada à Autora que por decisão do Conselho Diretivo do IAPMEI, em 11 de maio de 2017, foi rescindido o contrato nº 2011/18948”. 3º Sucede que este Instituto entende que a ação administrativa em causa não tem condições para proceder, uma vez que ocorreu a caducidade do direito de propor esta ação pela empresa Autora. 4º Pelos motivos que se transcrevem, constantes dos artigos 1º a 3º, da contestação apresentada pelo IAPMEI, naqueles autos: “1º A Autora identifica como ato objeto de impugnação “O ato, datado de 04/12/2018, em que é comunicada à Autora que por decisão do Conselho Diretivo do IAPMEI, em 11 de maio de 2017, foi rescindido o contrato nº 2011/18948, ser declarado inválido”, mas este ato, cuja notificação foi efetuada em 6 de dezembro de 2018 e rececionada em 7 de dezembro de 2018, na qual se comunicou a rescisão do contrato à empresa Autora, já não é passível de impugnação judicial, por incumprimento do prazo previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 58º, do CPTA. (Documento nº 1) 2º Mesmo invocando, sem fundamento válido, a aplicação da alínea b), do nº 3, do artigo 58º, do CPTA, a este caso concreto, sempre se concluiria que, em 8 de maio de 2019, quando se responde à comunicação da empresa e se reafirma a decisão já tomada anteriormente e o pedido de restituição do incentivo recebido, também já decorreram mais de 3 (três) meses, na data de interposição da ação – 9 de maio de 2019 a 26 de setembro de 2019 – considerando que a ação deu entrada em 30 de setembro de 2019. (Documento nº 2) 3º Por estas razões e atendendo à data de entrada da ação judicial – 30 de setembro de 2019 – ou seja, mais de três meses após a data da prática e conhecimento do ato impugnado (em 7 de dezembro de 2018), conforme se estabelece na alínea b), do nº 1, do artigo 58º, do CPTA, estão reunidas as condições para se considerar que ocorreu a caducidade do direito de propor a presente ação.” 5º Considerando esta realidade, a decisão a proferir na ação em causa não possui a virtualidade de ser determinante para os presentes autos. 6º Deve ainda ter-se em consideração que o Supremo Tribunal Administrativo entendeu que “a dívida exequenda não estaria prescrita, sendo de manter a douta sentença recorrida que assim julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida pelo Oponente, ora Recorrente, devendo o recurso ser improvido”. 7º Também por este motivo – a dívida não se encontrar prescrita – não existem razões para que se reformem os presentes autos no sentido de aguardar a decisão a tomar na ação administrativa em causa. Termos nos quais, com os mais que resultarão do douto suprimento de V. Exas., deve a presente resposta ser julgada procedente, e o requerimento da Recorrente improcedente, não se reformando o douto acórdão proferido, assim se fazendo inteira e costumada Justiça.” O Exmo. Procurador-Geral Adjunto, notificado nos termos do art. 146.º, n.º 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido de o requerimento dever ser indeferido, com a seguinte fundamentação: G..., Ld.ª vem requerer, em síntese, nos termos e para os devidos efeitos do disposto nos artigos 272º nº1, 652º nº1 alínea g) do CPC e 281º do CPPT, que se reformem os autos no sentido de se aguardar pela sua decisão a ser proferida na acção administrativa, nº 354/19.5BEVIS do TAF de Viseu, em que é Autora a ora requerente e Réu IAPMEI – Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP conforme requerimento que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais. Cremos que tal carece de base legal. Nos termos do disposto no artigo 272º, n.º 1, do CPC, “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado.” Este normativo concede ao tribunal o poder de ordenar a suspensão da instância quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta, isto é, quando pender uma causa prejudicial. A causa prejudicial é aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada nos autos onde é suscitada a prejudicialidade (acção subordinada). Para efeitos de decretamento da suspensão da instância por causa prejudicial nos termos do artigo 272º do Código de Processo Civil, entende-se como causa prejudicial aquela onde se discute e pretende apurar um facto ou situação que é elemento ou pressuposto da pretensão formulada na causa dependente, de tal forma que a resolução da questão que está a ser apreciada e discutida na causa prejudicial irá interferir e influenciar a causa dependente, destruindo ou modificando os fundamentos em que esta se baseia. (Ac. TRP de 18/12/2018, no processo 6090/15.4T8LOU-A.P1, in www.dgsi.pt.). Como referia o Prof. Alberto dos Reis, a razão de ser da suspensão por causa prejudicial é a economia e a coerência dos julgamentos – uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. (Comentário ao Código de Processo Civil”, III volume, pág. 266) 2 No caso em apreço, a Secção do Contencioso Tributário do STA, por acórdão de 2/9/2022, negou provimento ao recurso interposto pela requerente, confirmando a sentença do TAF de Viseu, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que deduziu relativa à cobrança coerciva de dívidas ao IAPMEI,IP, no montante global de €12.438,46, com o fundamento que “(…) cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante acção administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige naquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa (…)” e “(…) a legalidade do acto tributário que serve de titulo executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal (…)”, como aliás bem refere a requerente. Tal constitui decisão final, não havendo fundamento para se apelar agora à suspensão de instância, que aliás não poderia existir por já ter sido proferida decisão, sendo que esta é no sentido de que a legalidade do acto tributário, em causa, deve ser questionada em sede de acção administrativa, o que a requerente refere já ter efectuado. Acresce que a sua reforma, como desvio à extinção do poder jurisdicional, só é admitida, quanto a erros de julgamento, em circunstâncias extraordinárias, referidas no artigo 616º do CPC): “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” O que não é o caso dos autos, em que não é assacado ao Acórdão qualquer erro de julgamento. Face ao exposto, é nosso entendimento, que o requerimento deve ser indeferido.” Sem vistos, os autos vêm à conferência para decidir. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.- Motivação de Direito No caso, em face dos termos em que foram enunciados os fundamentos do requerimento de reforma do acórdão, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se se podem reformar os autos no sentido de se aguardar pela decisão a ser proferida na acção administrativa, nº 354/19.5BEVIS do TAF de Viseu, em que é Autora a ora requerente e Réu IAPMEI – Instituto de Apoio a Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, IP. Vejamos. O pedido de reforma do acórdão é formulado ao agasalho do disposto no artigo 272º, n.º 1, do CPC, que textua que: 1 - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. 2 - Não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão (…) se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. É por demais manifesto que a situação dos presentes autos não é enquadrável no normativo transcrito, não sendo legalmente possível a suspensão da presente instância para aguardar por uma solução plausível de direito que, no critério da requerente, seria a que melhor concretizaria e respeita os princípios da tutela judicial efectiva, da verdade material e da economia e do prestígio das decisões jurisdicionais que se analisa em evitar a contradição não apenas teórica, mas fundamentalmente prática dos julgados. O normativo supra transcrito, ao permitir que o Tribunal ordene a suspensão da instância, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta, tem na verdade em vista evitar que a mesma questão possa vir a ser objecto de decisões contraditórias. Assim, na tese da requerente e como já se deixou antever, a suspensão da instância nos termos que invocou, visaria evitar não a colisão apenas teórica de decisões, mas a contradição prática dos julgados, ou seja, a existência de decisões concretamente incompatíveis. Ora, a “ratio” da suspensão do presente processo por forma a ficar a aguardar que o outro seja concluído só será possível se acaso a decisão deste fosse de algum modo “conformadora” com o que nesses autos fosse decidido, mas, a pretendida suspensão pressuporia a existência de controvérsia judicial, seja quanto à forma, seja quanto à substância, e seria apenas justificável pela necessidade que houvesse em se aguardar pela decisão final daqueloutra primeira demanda, o julgamento final da outra acção, passando então a decidir-se de harmonia com a decisão proferida. Ensinava o Prof. Alberto dos Reis, in “Comentários ao Código do Processo Civil, Vol. 3º, Coimbra, 1946, pág. 268, que “uma causa é prejudicial a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda”. Conceito que resulta, aliás, reforçado pela redacção do n.º 2 do art.º 276º do CPC segundo a qual “Se a decisão da causa prejudicial fizer desaparecer o fundamento ou a razão de ser da causa que estiver suspensa, é esta julgada improcedente”. Concluir-se-á, pois, em tese geral, que se “entende por causa prejudicial aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada” – José Lebre de Freitas, João Redinha e Rui Pinto, “Código de Processo Civil Anotado” Vol.1º, Coimbra, 1999, pág.501. Nesta sede da suspensão da instância por haver uma causa prejudicial, o juiz funciona num ambiente decisório de conveniência ou inconveniência da suspensão da instância “prejudicada” pelos autos “prejudiciais”, com referência à maior ou menor intensidade da dependência entre as acções. O juiz, ao exercer este seu poder-dever limitado, preocupa-se com a economia e coerência dos julgamentos (Nesse sentido, J. ALBERTO DOS REIS, Comentário…, 3º, 1946, pp. 264 a 293). Todavia, como ficou acima relatado, quer o requerido, quer o Ministério Público, se pronunciaram no sentido de que tal pedido não é legalmente possível, fundamentalmente porque a reforma do aresto constituiria um desvio à extinção do poder jurisdicional, só é admitida, quanto a erros de julgamento, em circunstâncias extraordinárias, referidas no artigo 616º do CPC, o que, manifestamente, não é o caso dos autos, em que não é assacado ao Acórdão qualquer erro de julgamento. E, na verdade, nos termos do nº 1 do art. 613º do CPC, proferido o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional deste tribunal quanto à matéria da causa. Por força do disposto no mencionado artigo, vedado está ao tribunal, de motu próprio alterar/reformar o acórdão, e a parte afectada com a decisão, se não concordar com a mesma, poderá requerer a reforma da decisão, desde que não admita recurso, verificados os pressupostos previstos nas alíneas a) e b) do nº 2 do artº. 616º do CPC, a saber: “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” In casu, não cabendo recurso da decisão, poderia o recorrente apenas suscitar a nulidade e/ou a rectificação Acórdão, competindo ao STA, apreciar o pedido de reforma (art. 617º/1 do CPC). Editado o acórdão, ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa (artº 666º, nº 1). Não pode consequentemente o tribunal, por sua iniciativa, alterar o aresto depois de proferido, quer na parte da decisão, quer na parte dos fundamentos que a suportam. Mesmo que após a sua prolação, no imediato ou algum tempo depois, adquira a convicção de que errou ou se torne para ele evidente que a decisão desrespeitou o quadro legal vigente, não a pode já emendar. A decisão torna-se intangível para o seu auto r. O esgotamento do poder jurisdicional tem por base a necessidade de assegurar a estabilidade das decisões dos tribunais, mas não é absoluto, sofrendo de algumas limitações, previstas na lei que admite a correcção de certos defeitos da decisão, como a reforma e, em certos casos, a sua rectificação por erros materiais. Ao Tribunal apenas é permitida a rectificação de erros materiais, ainda que a decisão tenha transitado em julgado, nos casos previstos no nº 1 do art. 614º do CPC: omissão dos nomes das partes, omissão quanto a custas ou algum dos elementos previstos no nº 6 do art. 607º, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto. A rectificação, em caso de recurso terá que ter lugar antes de ele subir (nº 2 do art. 614º do CPC). Em suma: tanto a reclamação, como o recurso, passíveis de interpor face a sentença (ou acórdão) emanada de órgão jurisdicional estão, como é óbvio, sujeitos a prazos processuais, findos os quais aqueles se tornam imodificáveis, transitando em julgado. A imodificabilidade da decisão jurisdicional constitui, assim, a pedra de toque do caso julgado (cfr. artºs. 619 e 628, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Sucede que no caso vertente, esta Secção do Contencioso Tributário do STA, por acórdão de 2/9/2022, negou provimento ao recurso interposto pela requerente, confirmando a sentença do TAF de Viseu, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal que deduziu relativa à cobrança coerciva de dívidas ao IAPMEI,IP, no montante global de €12.438,46, com o fundamento que “(…) cabendo ao beneficiário da subvenção impugnar junto dos tribunais administrativos, mediante acção administrativa, sendo que a eventual prescrição do procedimento que exige naquela restituição por irregularidade, tem de fazer-se valer junto da jurisdição administrativa (…)” e “(…) a legalidade do acto tributário que serve de titulo executivo não pode ser questionada na fase de execução fiscal (…)”. Tratando-se de uma decisão final, é descabido invocar agora à suspensão de instância, que aliás e como bem enfatiza o Ministério Público, não poderia existir por já ter sido proferida decisão, sendo que esta é no sentido de que a legalidade do acto tributário, em causa, deve ser questionada em sede de acção administrativa, o que a requerente refere já ter efectuado. Termos em que improcede a presente reclamação. - DECISÃO Nesta conformidade, acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a reclamação apresentada pela recorrente. Custas do incidente a cargo da reclamante. Lisboa, 11 de janeiro de 2023. - José Gomes Correia (relator) – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.