0002354 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. II - A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. III - Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo disciplinar que antecede a decisão. IV - A decisão deve conter-se nos limites fácticos traçados pela nota de culpa. V - Não existindo no processo disciplinar uma tal decisão, com o conteúdo descrito supra, o despedimento decretado contra o trabalhador é ilícito e nulo. VI - A nulidade do despedimento da Autora determina o direito desta a haver da Ré indemnização de antiguidade, o valor das retribuições que ela deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença e juros de mora, à taxa legal em cada momento vigente, desde a citação até integral pagamento.