0002354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0002354
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Nulidades, Despedimento sem justa causa, Nulidade do despedimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011125
Nr Documento: RL199709240002354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32d637ee75940f12802568030005092eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002354.33
Sumário
Instaurado processo disciplinar contra o trabalhador, a decisão final da entidade patronal deve constar de uma comunicação escrita e fundamentada. A falta de fundamentação da decisão que aplique uma sanção disciplinar, maxime, o despedimento, é considerada como nulidade. Esta fundamentação pode fazer-se por remissão para a nota de culpa ou para o relatório do instrutor do processo disciplinar que antecede a decisão. A decisão deve conter-se nos limites fácticos traçados pela nota de culpa. Não existindo no processo disciplinar uma tal decisão, com o conteúdo descrito supra, o despedimento decretado contra o trabalhador é ilícito e nulo. A nulidade do despedimento da Autora determina o direito desta a haver da Ré indemnização de antiguidade, o valor das retribuições que ela deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença e juros de mora, à taxa legal em cada momento vigente, desde a citação até integral pagamento.