0121156 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0121156
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Aptidão construtiva, Reforma da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032923
Nr Documento: RP200111130121156
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab24ebd58c76f21080256b450038842fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0121156.F5
Sumário
Para classificar um terreno como apto para construção não é necessário que se verifiquem todas as infraestruturas referidas no artigo 24 do Código das Expropriações. É admissível a reforma da sentença quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que o juiz por manifesto lapso não tomou em consideração e que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.