0121156 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para classificar um terreno como apto para construção não é necessário que se verifiquem todas as infraestruturas referidas no artigo 24 do Código das Expropriações. II - É admissível a reforma da sentença quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que o juiz por manifesto lapso não tomou em consideração e que, por si só, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.