97A675 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 97A675
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Penhora, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033689
Nr Documento: SJ199711180006751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcb7de6039608afd802568fc003baa39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A675.41
Sumário
Os embargos de terceiro são facultados ao possuidor em nome próprio, como meio de reagir contra uma penhora que ofenda a sua posse, quer esta seja efectiva ou meramente jurídica, i.e., independentemente do contacto material com a coisa, e seja ela exercida directamente ou por intermédio de outrem. O exequente pode executar imediatamente a meação do cônjuge do executado nos bens comuns do casal, mesmo sem a moratória a que alude o artigo 1696 do CCIV66, desde que prove a comunicabilidade substancial da relação subjacente ao título de crédito dado à execução e satisfaça o disposto no artigo 825 n. 2 do CPC67. É sobre o exequente que recai o ónus da prova da comercialidade substancial da relação subjacente, mesmo no âmbito dos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado. Não satisfazendo o exequente-embargado o disposto no artigo 825 n. 2 cit., improcedem os embargos, não podendo, consequentemente, executar-se imediatamente os bens comuns do casal do executado.