9110666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9110666
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00000645
Nr Documento: RP199112179110666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1ff47c802294e2d8025686b00661fa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110666.E5
Sumário
Admitindo que a sentença revidenda ( americana ) foi proferida contra o co-requerente da revisão, isso não constitui obstaculo a esta. Com efeito, mantendo a mulher, durante o matrimonio, a nacionalidade americana e ele a portuguesa, como consta do processo, o divorcio era regulado pela lei americana por ser, ao tempo, nos E. U. A. a residencia habitual comum dos conjuges, sendo por isso inaplicavel a norma da alinea g) do art. 1096 do C. P. C.. Por outro lado, e seguro que o conjuge marido renunciou a tutela da ordem juridica nacional ao requerer tambem, ele proprio, a revisão e confirmação, desse modo aceitando inequivocamente a sentença estrangeira; e tem-se entendido, na jurisprudencia e na doutrina, que a protecção da ordem juridica nacional e renunciavel pelo respectivo beneficiario.