0091557 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0091557
Acórdão
Descritores: Contrato de depósito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00046072
Nr Documento: RL200212180091557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/675480c594923f4980256cd7003d11b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0091557.FD
Sumário
os depósitos realizados em escudos moçambicanos, em 1976, por cidadãos nacionais no Consulado-Geral de Portugal na Beira, em Moçambique, ao abrigo do Regulamento Consular aprovado pelo Decreto nº 6462, de 21/03/20, regem-se pelas normas de depósito irregular. Sujeitos tais depósitos supletivamente às regras do mútuo, nos termos do art. 1205º do C.Civil, recaía sobre o Estado a obrigação de restituir ao depositante quantia equivalente em escudos portugueses. Tendo a restituição do dinheiro ocorrido apenas em 1995, e sem embargo da verificação dos pressupostos da mora, o depositante não tem o direito de exigir do Estado o valor actualizado do depósito de acordo com os índices de depreciação da moeda, "maxime" tendo havido, de sua parte declaração de quitação.