0026006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0026006
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Registo da hipoteca, Posse precária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014673
Nr Documento: RL199105230026006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0206ffe2bfce721d80256803000249ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026006.59
Sumário
A posse defendida por meio de embargos de terceiro deve ser anterior à diligência que se diz ofendê-la; e tratando-se de penhora de bens hipotecados a posse invocável será a que se mostrar ser anterior ao registo da hipoteca. A posse resultante de tradição de coisa em contrato-promessa de compra e venda não dá direito de deduzir embargos de terceiro contra exequente hipotecário.