1/2017 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 1/2017 Processo n.º 329/16 1.ª Secção Relator: Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relat ório 1. A., ora reclamante, demandou, no Tribunal de Comarca de Braga, o Munic ípio de Barcelos, a Freguesia de Galegos Santa Maria, B. e C., tendo os r éus sido absolvidos da inst ância relativamente a quatro dos pedidos e julgados procedentes dois dos pedidos. Não se conformando com tal decisão, apelou para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo sido objeto de decisã o sumária que julgou o recurso improcedente e confirmou a decisão recorrida. Esta decisã o sumária veio a ser avocada pela confer ência do Tribunal, ap ós requerimento do recorrente, por ac ó rdão de 11 de fevereiro de 2016. 2. Recorreu, de seguida, para este Tribunal Constitucional, ao abrigo da al ínea b), do n. º 1, do artigo 70. º, da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n. º 28/82, de 15 de novembro [LTC]). Por o requerimento de interposição de recurso não ser claro no que diz respeito à norma espec ífica cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, à decisão de que se recorre e à peça processual em que o recorrente suscitou previamente a questão de inconstitucionalidade, o recorrente foi convidado, nos termos do artigo 75. º-A, n.º 6, da LTC, a aperfeiç oá-lo. Em resposta ao convite, o recorrente veio indicar o seguinte (cfr. fls. 501 ss. dos autos): «1 O recurso em apreciação foi ¡interposto nos termos do Art. 75º-A, n.º 2 da Lei 28/82 de 15 de novembro, sendo as disposições violadas o Art. 20º, n.ºs 1, 2 e 5, o Art. 202º, n.ºs 1 e 2 e o Art. 204º (acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva, e função jurisdicional), todos da Constituição da República Portuguesa e os Arts. 580º e 581º (caso julgado), ambos do Código de Processo Civil. 2 A peça processual na qual foi previamente suscitada a questão da inconstitucionalidade foi o “RECURSO DE APELAÇÃO”, e sua motivação, sendo a decisão a escrutinar a sentença do Tribunal Judicial de Braga que julgou verificada a exceção de caso julgado. 3 Na motivação que ofereceu em tal recurso, defendeu o recorrente que o tribunal a quo, ao aplicar ao caso concreto o instituto do caso julgado, para além de ter decidido incorretamente, subtraiu-lhe o único meio de que dispõe para fazer valer os seus direitos quanto a este particular, negando-lhe o exercício legítimo dos seus direitos. 4 Defendeu, ainda, que que a interpretação dada pelo tribunal a quo à petição inicial e aos Arts. 580º e 581º do CPC, é feita de tal forma que é redutora e absolutamente limitadora do direito do recorrente em ver-lhe reconhecido, pela única via possível, algo que lhe é garantido e reconhecido constitucionalmente, violando dois preceitos, diretamente aplicáveis: o acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva e a função jurisdicional. (…) 28 Ao interpretar e aplicar o instituto do caso julgado à situação em apreço, é, em simultâneo, indevidamente decidida a questão e são afrontados direitos e disposições constitucionais. A saber: as normas concatenadas do Art. 580º, n.ºs 1 e 2 e Art. 581º, n.º 3 do Código de Processo Civil, quando interpretadas no mesmo sentido da decisão proferida, que é o de existir identidade de pedidos entre uma ação declarativa de condenação, visando a reivindicação de propriedade sobre uma parcela de terreno, e uma ação de simples apreciação negativa, visando a declaração de que os mesmos réus não proprietários daquela, não existindo decisão judicial que o declare, nem tendo estes título para esse efeito, é inconstitucional, em afronta ao Art. 20º, n.ºs 1, 2 e 5 e Art. 202º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, por violar a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, a garantia de obter uma decisão em causa em que intervenha mediante processo equitativo, a tutela jurisdicional efetiva e incumbência da justiça de dirimir conflitos de interesses, quanto à parte que pretende obter a declaração judicial de que a outra não é proprietária de uma parcela de terreno, cuja titularidade não está decidida ou reconhecida; as normas concatenadas do Art. 580º, n.ºs 1 e 2 e Art. 581º, n.º 4 do Código de Processo Civil, quando interpretadas no mesmo sentido da decisão proferida, que é o de existir identidade de causas de pedir entre uma ação declarativa de condenação, visando a declaração de que os mesmos réus não proprietários daquela, não existindo decisão judicial que o declare, nem tendo estes título para esse efeito, é inconstitucional, em afronta ao Art. 20º, n.ºs 1, 2 e 5 e Art. 202º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, por violar a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, a garantia de obter uma decisão em causa em que intervenha mediante processo equitativo, a tutela jurisdicional efetiva e incumbência da justiça de dirimir conflitos de interesses, quanto à parte que pretende obter a declaração judicial de que a outra não é proprietária de uma parcela de terreno, cuja titularidade não está decidida ou reconhecida e para o que convocou factos alegados em ação anterior, com enfoque e núcleo essencial diverso; as normas concatenadas do Art. 580º, n.ºs 1 e 2 e Art. 581º do Código de Processo Civil, quando interpretadas no mesmo sentido da decisão proferida, que é o de se verificar a exceção do caso julgado entre uma ação declarativa de condenação, visando a reivindicação de propriedade sobre uma parcela de terreno, e uma ação de simples apreciação negativa, visando a declaração de que os mesmos réus não proprietários daquela, não existindo decisão judicial que o declare, nem tendo estes título para esse efeito, é inconstitucional, em afronta ao Art. 20º, n.ºs 1, 2 e 5 e Art. 202º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa, por violar a garantia constitucional do acesso ao direito e aos tribunais, a garantia de obter uma decisão em causa em que intervenha mediante processo equitativo, a tutela jurisdicional efetiva e incumbência da justiça de dirimir conflitos de interesses, quanto à parte que pretende obter a declaração judicial de que a outra não é proprietária de uma parcela de terreno, cuja titularidade não está decidida ou reconhecida, inexistindo outra via legal que permita o seu legítimo exercício de direitos e a justa composição do litígi o. » 3. Pela Decisão Sum ária n.º 590/2016 (cfr. fls. 512-515 dos autos) decidiu-se não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, com a seguinte fundamentaçã o: « 3. O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, nos termos da qual, cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que aplique norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo ainda indispensável que a norma cuja inconstitucionalidade se requer tenha constituído o fundamento normativo da decisão recorrida. No caso dos autos, o recorrente indica como « decisão a escrutinar a sentença do tribunal Judicial de Braga que julgou verificada a exceção de caso julgado » (cfr. requerimento de interposição de recurso de inconstitucionalidade, fls. 484, e artigo 2. º do requerimento de aperfeiçoamento, fls. 502). (…) 5. Nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade de normas previstos no artigo 280. º, n.º 1, alínea b), da Constituição e no artigo 70. º, n.º 1, alínea b), da LTC, o Tribunal Constitucional é uma inst ância de recurso, que é interposto de decisão proferida por um outro tribunal. Nos termos do artigo 70. º, n.º 2, os recursos deste tipo apenas cabem de decisõ es que não admitam recurso ordin ário, por a lei o não prever ou por j á haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam, salvo os destinados a uniformizaçã o de jurisprud ência. Nestes termos, o recurso para o Tribunal Constitucional, enquadrado pela al ínea b), do n. º 1, do artigo 70. º, da LTC, apenas pode incidir sobre decisões relativamente às quais se encontrem esgotados os recursos ordin ários dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal a quo. Devido à exig ência de esgotamento dos meios impugnat órios ordin ários, as decisões judiciais precedentes, que hajam incidido sobre mat éria apreciada pela decisão definitiva, não podem ser consideradas como suscet íveis de recurso para o Tribunal Constitucional, por não serem definitivas – não constitu írem a decisão final da ordem jurisdicional sobre a mat é ria –, pois, entende-se que as mesmas foram consumidas pelas decisões judiciais posteriores. É o que se verifica no presente caso. O facto de a decisão judicial da primeira inst ância, proferida no presente processo ( « a sentença do Tribunal Judicial de Braga »), ter sido objeto de recurso ordin ário, no âmbito do qual foi confirmada, torna imposs ível a intervenção deste Tribunal, uma vez que tal decisão foi consumida por decisão posterior proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, tornando, deste modo, in útil a intervenção do Tribunal Constitucional. De facto, para ter utilidade, o recurso para o Tribunal Constitucional, enquadrado pela al ínea b), do n. º 1, do artigo 70. º, da LTC, deve, em caso de julgamento de inconstitucionalidade da norma em causa, traduzir-se na alteração da solução material que o juiz a quo dera ao caso, na decisão recorrida. Nestes autos, sempre a decisão recorrida se manteria inalterada pelo facto de o seu sentido ter sido confirmado por um ac ó rdão posterior do Tribunal da Relação, o qual nã o est á abrangido pela jurisdição do Tribunal Constitucional, por não ter sido inclu ído pelo recorrente na delimitação do objeto do recurso. Priva-se, assim, o julgamento do Tribunal Constitucional da suscetibilidade de se repercutir, de forma útil e efetiva, na decisão final do caso. » 4. Inconformado, reclama agora da Decisão Sum ária referindo, no essencial o seguinte (fl. 529-534): «(…) 6. A indicação pelo reclamante de que a decisão a ser apreciada seria a do Tribunal Judicial de Braga tratou-se, e isso parece-nos claro e sem margem para dúvidas, de um infeliz lapso de escrita do seu subscritor, (…) 19. Assim, por se tratar de um lapso, erro – que assim se invoca – do subscritor da peça, mas revelado no contexto do demais teor da peça, deve o mesmo ser retificado, admitindo-se a retificação e reclamação, e passando a constar que a decisão a escrutinar é o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ». 5. Notificados, os recorridos não apresentaram resposta. Cumpre apreciar e decidir II – Fundamentaçã o 6. Nos presentes autos foi proferida a Decisão Sum ária n.º 590/2016 de não conhecimento do objeto do recurso, por não cumprimento dos pressupostos constantes da al ínea b) , do n. º 1, do artigo 70. º, da LTC (n.º 3 da decisão). Por o recorrente ter indicado como « decisão a escrutinar a sentença do tribunal Judicial de Braga que julgou verificada a exceção de caso julgado » (cfr. requerimento de interposição de recurso de inconstitucionalidade, fls. 484, e artigo 2. º do requerimento de aperfeiçoamento, fls. 502) que foi objeto de recurso ordin ário, o Tribunal Constitucional considerou que «tal decisão foi consumida por decisão posterior proferida pelo Tribunal da Relação de Guimarães, tornando, deste modo, in útil a intervenção do Tribunal Constitucional » (n.º 5 da decisã o). 7. O reclamante, como sustentação da sua posição, refere que a «indicação pelo reclamante de que a decisão a ser apreciada seria a do Tribunal Judicial de Braga [se tratou] ( …) de um infeliz lapso de escrita do seu subscritor », defendendo que « facilmente se alcança que se trata de um erro, verific ável pelo demais contexto em que est á inserido » e que «resulta do teor da pr ó pria peç a» (cfr. n.ºs 6, 11 e 12, fls. 538-539). Esta argumentação não pode ser aceite. No caso, o recorrente indicou como « decisão a escrutinar a sentença do tribunal Judicial de Braga que julgou verificada a exceção de caso julgado » (cfr. requerimento de interposição de recurso de inconstitucionalidade, fls. 484), tendo mantido essa indicação mesmo ap ós ter sido convidado a aperfeiçoar especificamente esse elemento (cfr. despacho de convite ao aperfeiçoamento do requerimento de recurso, fls. 498, e artigo 2. º do requerimento de aperfeiçoamento, fls. 502). Desta forma, constando expressa e reiteradamente dos autos a indicação pelo recorrente da decisão do Tribunal Judicial de Braga como sendo aquela da qual pretendia recorrer, nã o pode agora aceitar-se o argumento de que se tratava de um «lapso de escrita ». Assim, a reclamação não pode ser considerada como procedente. 8. Diga-se, no entanto, que independentemente dessa questão, mesmo que a decisão indicada como recorrida fosse a agora apontada, o não preenchimento de pressupostos continuaria a comprometer definitivamente o prosseguimento do recurso. Efetivamente, verifica-se a falta de suscitação pr évia adequada, perante o tribunal a quo , da questão de inconstitucionalidade. O ó nus de suscitação atempada e processualmente adequada da questão de constitucionalidade traduz mais do que um simples dever de cooperação do recorrente com o Tribunal, trata-se antes de uma exig ência formal essencial, como tem sido entendido pelo Tribunal Constitucional (cfr., entre muitos outros, Ac ó rdãos n. os 156/2000 e 195/2006, dispon íveis em www.tribconstitucional.pt , bem como os arestos deste Tribunal doravante citados). É este o único sentido do requisito que corresponde à natureza da intervenção do Tribunal Constitucional em via de recurso , para reapreciação, portanto, de uma questão suscitada antes da prolação da decisão recorrida, de modo a permitir ao juiz a quo pronunciar-se sobre ela (cfr., v.g. , os Ac ó rdãos do Tribunal Constitucional n. os 352/94, 155/95, 618/98, 519/2012 e 442/2013). Essencial é, portanto, aferir se a questão de constitucionalidade foi colocada, de forma adequada, ao tribunal a quo , em momento anterior à decisão recorrida. Para que ocorra uma suscitação pr é via da questão da inconstitucionalidade é necess ária a sua enunciação « durante o processo » (artigo 72. º, n.º 2, da LTC), de forma clara, expressa, direta e percet ível, bem como a sua fundamentação em termos minimamente concludentes, de forma a permitir que o Tribunal recorrido se pronuncie sobre a concreta questão de inconstitucionalidade levantada. Ora, tal não ocorreu no presente processo. Efetivamente, na reclamação para a confer ência, apresentada no Tribunal da Relação de Guimarães, da decisã o sumária que julgou o recurso improcedente e confirmou a decisão recorrida, que deu origem ao ac ó rdão de 11 de fevereiro de 2016, não se alega expressamente a inconstitucionalidade de nenhuma norma, apenas se referindo que se mantinha «integralmente tudo o que se disse na motivaçã o, inclusive quanto à inconstitucionalidade da decisão, remetendo-se para essa peç a» (cfr. n.º 10 da reclamaçã o, fls. 440). Percorrendo as alegações de recurso, encontram-se as seguintes formulaçõ es: que « a interpretação dada pelo tribunal a quo à petição inicial e aos artigos 580. º e 581.º do CPC é de tal forma redutora que é absolutamente limitadora do direito do recorrente em ver-lhe reconhecido, pela única via que é possível, algo que lhe é garantido e reconhecido constitucionalmente (…)» e « a decisão proferida violou (…) artigos 20. º, n.ºs 1, 2 e 5 e 204.º todos da Constituiçã o» (cfr. artigos 55 e 56 das alegações de recurso, fls. 392-393). Como daqui se retira, não se suscitou pr eviamente, de modo adequado, uma verdadeira questão de constitucionalidade, desde logo porque não se enunciou nenhuma norma ou dimensão normativa . Desta forma, não pode considerar-se preenchido este requisito processual de conhecimento do recurso. Verifica-se, assim, que nã o assiste razão ao reclamante, sendo de indeferir a reclamação e de confirmar a decisã o sumária reclamada. III – Decisã o Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação e, em consequ ência, confirmar a Decisão Sumária n.º 590/2016. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta. Lisboa, 17 de janeiro de 2017 - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Costa Andrade