1813/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 1813/2000
Acórdão
Descritores: Título executivo, Letra, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1b65d59dc169bd2080256a0800404466CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1813.2000.8F
Sumário
Sendo a letra nula , por omitir o nome do tomador, não há que falar em relações cambiárias, uma vez que a mesma fica reduzida a mero documento particular. A reforma de 1995, veio alargar o leque dos títulos executivos, passando a integrar entre os mesmos - Artº 46º al. c) do C.P.C. - "os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado..." Consubstancia a letra nula uma promessa de pagamento, sendo tal promessa válida e reconhecida no âmbito apertado emergente dos negócios jurídicos unilaterais. Tratando-se, contudo, de negócios causais, verifica-se a inversão do ónus da prova, incumbindo ao devedor provar que a relação fundamental, fonte da obrigação, não existe, é nula, de modo a libertar-se do cumprimento da prestação a que se vinculou através de declaração unilateral. In casu, não sendo alegado quaisquer factos tendentes a demonstrar a inexistência ou invalidade da relação fundamental, subsiste a presunção da mesma. Pelo que, o documento particular (letra nula) dado à execução, assinado pelo devedor e espelhando a constituição de uma obrigação pecuniária de montante determinado, é considerado título executivo. Encontrando-se o título executivo em poder do credor, que é parte legítima, e não provando a executada/devedora o pagamento da prestação, como lhe competia - artº 342º nº2 do C.Civil - a execução há-de prosseguir quanto ao mesmo.