586/14.2TBFIG-C.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maria Inês Moura
Processo: 586/14.2TBFIG-C.C1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Exoneração do passivo restante, Prazo, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Carvalho MartinsLuís Cravo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/579fb81aca2df05c80257e200046a28d
Sumário
De acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador. Quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a citação, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado no período intermédio, de acordo com o disposto na parte final do artº 236 nº 2 do CIRE. O juízo livre a formular pelo juiz, poderá ir além dos critérios estabelecidos pelo legislador no artº 238 do CIRE para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, mas já não poderá ficar aquém de tais critérios, sob pena de se estar a favorecer o insolvente que apresente o pedido para além do prazo de 10 dias que a lei estabelece. Nesta sua decisão, o juiz terá de ponderar a situação à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e na avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores, bem como na ponderação capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam da sua boa execução e previstos no artº 239 do CIRE, podendo ainda levar em linha de conta a posição tomada pelo Administrador da Insolvência e pelos credores. O pedido de exoneração do passivo deve ser liminarmente indeferido se o devedor, com culpa grave, não cumpre os deveres de informação e colaboração com o administrador da insolvência e para com o tribunal, não juntando elementos que reiteradamente lhe são solicitados, sem apresentar qualquer justificação para a sua omissão, verificando-se a previsão do artº 238 nº 1 al. g) do CIRE.
Texto
Relatório Vem o insolvente A (…) requerer que lhe seja concedida a exoneração do passivo restante, nos termos dos artº 235 ss. do CIRE, invocando, para tanto, que estão preenchidos os requisitos de que depende a exoneração e declarando que se obriga a cumprir todas as condições de que a exoneração depende. A administradora da insolvência deu parecer desfavorável, invocando que o devedor não lhe prestou a colaboração legalmente exigível. Também o credor B (…), S.A. se pronunciou desfavoravelmente, sem contudo justificar a sua posição. Foi proferida decisão a rejeitar o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor. A decisão é fundamentada no facto do pedido ter sido apresentado já depois dos 10 dias posteriores à citação, ainda que antes da realização da Assembleia de Credores, havendo por isso que fazer um juízo sobre a vontade e capacidade do devedor para cumprir as exigências legais, tendo sido considerado não ser possível fazer um juízo de prognose favorável acerca de tal situação, atento o comportamento assumido pelo insolvente no decurso do processo, por violação grosseira dos deveres de informação e colaboração, devendo sempre o pedido ser indeferido nos termos da al. g) do nº 1 do artº 238 do CIRE. Não se conformando com tal decisão vem o Insolvente, interpor recurso de apelação da mesma, requerendo a sua revogação e substituição por outra que decrete a exoneração do passivo, apresentando as seguintes conclusões: 1.O presente recurso vem interposto de sentença que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante, apresentado pelo Insolvente. A douta sentença recorrida fundamenta o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante no facto do recorrente ter formulado o pedido tardiamente e do Juiz ter de apreciar o mesmo livremente, sendo que o comportamento assumido pelo recorrente não permite formar um juízo de prognose favorável acerca da sua vontade e capacidade em cumprir as exigências legais do instituto. Desde logo, importa referir que resulta do Preâmbulo do CIRE “O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica. O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da exoneração do passivo restante”. Na senda da diversa jurisprudência decorre que, não basta a apresentação tardia à insolvência, com o consequente prejuízo dos credores pelo avolumar dos juros de mora, é antes necessário um prejuízo seu mais relevante, cujos factos e circunstâncias demonstrativas desse terão de ser alegados e provados pelos próprios credores e administrador de insolvência. O que não se verificou no caso sub judice. A douta sentença recorrida esqueceu, salvo o devido respeitos, que a qualquer momento pode qualquer credor, administrador de insolvência ou fiduciário requerer a cessação antecipada do procedimento de exoneração, de acordo com o art. 243º do CIRE, ou ser decretada a revogação da exoneração, ao abrigo do art. 246º do CIRE. Pois, nunca o ora recorrente sonegou quaisquer bens, pelo contrário, resulta provado que este procedeu à junção aos autos das declarações de IRS, relativas ao período temporal decorrido entre 2010 e 2013 e cópia da descrição predial de todos os seus bens imóveis (facto provado n.º 13). Acresce que, no que respeita aos restantes elementos que tinham sido pedidos - a apresentação de documento que explicite a atividade a que se tem dedicado nos últimos três anos, o que entende serem as causas da insolvência – este documento foi junto a 6 de Maio de 2014, fazendo parte integrante do pedido de exoneração do passivo restante (facto provado n.º 6). Partindo dos doutos Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25-06-2013, proferido no processo n.º 3365/12.8TJLSB.L1-7, de 12.12.2013, proferido no processo n.º 1025/12.9TBALQ-D.L1-6 e de 23.05.2013, proferido no processo n.º 3159/12.0TBBRR-I.L1-2, para preencher o conceito de dever de informação e colaboração, e considerando que nunca o recorrente prestou falsas informações ou omitiu a existência de património, não se pode concluir que este tenha violado o dever de informação e colaboração de forma a ser indeferido o pedido de exoneração do passivo restante, nem tampouco se pode concluir ou depreender da atitude do recorrente qualquer desejo de ocultar alguma informação. Assim sendo, dúvidas não restam, e salvo o devido respeito por douta opinião contrária, que a presente sentença violou ou deu errada interpretação à norma ínsita no artigo 238º do CIRE. Pelo que, a douta sentença é nula, nulidade essa que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais. Não foram apresentadas contra-alegações. II. Questões a decidir Tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas suas conclusões - artº 635 nº 3 e nº 4 e artº 639 nº 1 a 3 do C.P.C.- salvo questões de conhecimento oficioso- artº 608 nº 2 in fine: - do indevido indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. Fundamentos de Facto Por não ter sido impugnada a matéria de facto e não havendo qualquer alteração a fazer, remete-se para a decisão da 1ª instância sobre a mesma, nos termos do artº 663 nº 6 do C.P.C., que se reproduz: O requerido dedicava-se à prestação de serviços de mecânica geral, compra e venda de materiais diretamente ligada a área. Era sócio e gerente da sociedade C (…)Lda., que foi declarada insolvente no processo n.º 59/12.8TBFIG, que correu termos no 1.º Juízo do extinto Tribunal Judicial da Figueira da Foz. Nessa qualidade, contraiu empréstimos para obter liquidez financeira para fazer face aos compromissos da referida sociedade, e assumiu algumas das respetivas dívidas. A insolvência foi requerida pelo B (…), S.A. Citado, o requerido não deduziu oposição, tendo a respetiva insolvência sido declarada por sentença de 10 de abril de 2014. O insolvente requereu que lhe fosse concedida a exoneração do passivo restante por requerimento apresentado a 6 de maio de 2014. Com vista ao apuramento da sua situação económica e do circunstancialismo que rodeou a insolvência, a administradora da insolvência enviou ao requerente uma carta registada com avisto de receção para a morada fixada na sentença, solicitando, além demais, a apresentação de documento que explicite a atividade a que se tem dedicado nos últimos três anos, o que entende serem as causas da insolvência, os documentos da sua contabilidade (declarações de IRS) e a relação de bens detidos. A carta veio devolvida devido à insuficiência da morada. Por não ter obtido qualquer contacto por parte do insolvente, a administradora entrou em contacto com o seu mandatário, a quem solicitou que diligenciou junto do insolvente pela apresentação de tais elementos. Até à realização da assembleia de apreciação do relatório, que teve lugar a 29 de maio de 2014, apenas foi apresentada pelo insolvente a lista de ações pendentes. No âmbito da assembleia, o Tribunal determinou que o insolvente fosse notificado para em 10 dias juntar os elementos solicitados pela administradora, bem como o seu certificado de registo criminal e os documentos comprovativos dos rendimentos e despesas suportadas mensalmente. O insolvente não juntou os aludidos documentos no prazo que lhe foi concedido. Posteriormente, juntou aos autos as declarações de IRS de 2010 e 2013 e cópia da descrição predial dos prédios de que é proprietário. O passivo do insolvente, provisoriamente calculado, ascende ao valor global de € 447.288,36, dos quais € 341.747,92 respeitam a créditos concedidos pelo Banco Comercial Português, S.A. ao requerente, por si e na qualidade de avalista da dita sociedade, e o remanescente a créditos do Instituto da Segurança Social e da Autoridade Tributária. Razões de Direito - do indevido indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante. O artº 235 do CIRE prevê que, se o devedor for pessoa singular, lhe possa ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. Uma vez que mediante a figura da exoneração do passivo restante, o devedor vê extintas as suas dívidas não satisfeitas ao fim de 5 anos, libertando-se assim do encargo de as pagar no futuro, importa conciliar esta realidade com o direito que os credores têm, a ver os seus créditos ressarcidos, sendo certo que o funcionamento de tal regime vai determinar em muitos casos a perda de grande parte dos mesmos, senão a totalidade. Nesta medida, é razoável que a lei estabeleça requisitos para a sua aplicação, de forma a evitar que este benefício seja concedido de uma forma discricionária ou arbitrária. O artº 238 com a epígrafe “indeferimento liminar” contempla as situações em que tal pedido deve ser indeferido à partida, prevendo o seu nº 1, nas suas várias alíneas, os casos em que o pedido de exoneração do passivo é liminarmente indeferido. A efectiva obtenção do benefício da exoneração do passivo supõe que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos vinculado ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante tal período de tempo o devedor vai ceder o seu rendimento disponível que será afecto ao pagamento dos credores. No final, tendo o devedor cumprido os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento. O benefício da exoneração do passivo vai assim depender do cumprimento dos deveres pelo devedor e de uma conduta leal e correcta que o mesmo tem de adoptar e que lhe vai permitir a sua reintegração na vida económica, tendo como objectivo dar uma nova oportunidade ao insolvente para que possa começar de novo. De acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE: “O pedido de exoneração do passivo é feito pelo devedor no requerimento de apresentação à insolvência ou no prazo de 10 dias posteriores à citação, e será sempre rejeitado se for deduzido após a assembleia de apreciação do relatório; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado no período intermédio.” Resulta desta norma, que o decurso do prazo de 10 dias não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido, tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador, decorrendo da norma mencionada que, o que o legislador pretende, é que o pedido possa ser apreciado na assembleia de credores- vd. nestes sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/01/2012, in. www.dgsi.pt Contudo, quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a citação, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado no período intermédio, de acordo com o disposto na parte final do artº 236 nº 2 do CIRE. Põe-se então a questão de saber o que significa “o juiz decidir livremente” sobre a admissão ou rejeição do pedido de exoneração do passivo restante apresentado em tal período intermédio, e quais os critérios que devem ser ponderados em tal decisão, sendo certo que o decidir livremente não tem, naturalmente, a sua equivalência em decidir arbitrariamente, tendo a decisão sempre de ser fundamentada. Diz-nos Assunção Cristas, in. Exoneração do Passivo Restante- O Novo Direito da Insolvência, pág. 168 que: “O juiz decidirá com base na sua convicção pessoal sobre a vantagem ou desvantagem em permitir àquele devedor submeter-se a este procedimento provavelmente com recurso a um juízo de prognose: na base da sua decisão pesará a convicção que venha ou não a formar acerca da vontade e capacidade do devedor para cumprir as exigências legais o que permitirá um bom aproveitamento deste mecanismo.” A este respeito pronunciou-se também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/12/2009, in. www.dgsi.pt que nos diz: “O critério que deve presidir a tal decisão há-de dizer respeito à vontade e à concreta capacidade do devedor para cumprir as exigências legais do instituto em causa, lançando mão dos dados substanciais que o processo revele e da posição assumida pelos credores e pelo administrador da insolvência na assembleia. (…) o que não poderá deixar de passar pela análise das demais alíns. do n.º 1 do ar.º 238.º” Em primeiro lugar, considera-se que o juízo livre a formular pelo juiz, poderá ir além dos critérios estabelecidos pelo legislador no artº 238 do CIRE para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, mas já não poderá ficar aquém de tais critérios, sob pena de se estar a favorecer o insolvente que apresente o pedido para além do prazo de 10 dias que a lei estabelece. Ou seja, o legislador impõe critérios de indeferimento liminar pelo juiz, mais apertados quando o pedido de exoneração do pedido é apresentado dentro do prazo de 10 dias após a citação, permitindo uma avaliação mais alargada pelo juiz quando o pedido é apresentado além desse prazo. Afigura-se então que, nesta sua decisão, o juiz terá de ponderar a situação à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e na avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores, bem como na ponderação capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam da sua boa execução e previstos no artº 239 do CIRE, podendo ainda levar em linha de conta a posição tomada pelo Administrador da Insolvência e pelos credores. No caso, entendeu a decisão recorrida que o comportamento do insolvente no decurso do processo não permite formar um juízo de prognose favorável acerca da sua vontade e capacidade, em cumprir as exigências legais do instituto, maxime os deveres de informação e colaboração previstos no artº 239 nº 4 al. a), c) e d) do CIRE, considerando ainda que o mesmo violou os deveres de informação e colaboração que lhe são impostos pelo artº 83 nº 1 al. a) e c) do CIRE, pelo menos com negligência grave, o que sempre conduziria ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do pedido formulado, nos termos do artº 238 nº 1 al. g) do CIRE. Vejamos então se os factos provados permitem a conclusão expressa na decisão recorrida, começando por avaliar o preenchimento dos requisitos do artº 238 nº 1 al. g) no qual a decisão também se fundamenta. De acordo com o estabelecido nesta norma, o pedido de exoneração do passivo é liminarmente indeferido se: “o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração que para ele resultam do presente Código, no decurso do processo de insolvência.” O artº 83 do CIRE dispõe sobre o dever de apresentação e colaboração, consagrando no seu nº 1 as obrigações do devedor, da seguinte forma: Fornecer todas as informações relevantes para o processo que lhe sejam solicitadas pelo administrador da insolvência, pela assembleia de credores, pela comissão de credores ou pelo tribunal; Apresentar-se pessoalmente no tribunal, sempre que a presença seja determinada pelo juiz ou pelo administrador da insolvência, salva a ocorrência de legítimo impedimento ou expressa permissão de se fazer acompanhar por mandatário; Prestar a colaboração que lhe for pedida pelo administrador da insolvência para efeitos do desempenho das suas funções.” Percebe-se a razão de ser destas exigências no âmbito do instituto da exoneração do passivo. É que, apresentando-se a exoneração do passivo como um instituto penalizador para os credores, exige-se ao insolvente que dele pretende beneficiar um comportamento conforme à boa fé. A conduta do devedor insolvente é indiciadora da sua rectidão e é pressuposto da possibilidade de beneficiar da exoneração do passivo e das vantagens que tal instituto proporciona. Os factos provados nos pontos 7 a 13 revelam uma conduta do devedor, de falta de cumprimento dos deveres de informação e de colaboração para com o administrador da insolvência e para com o tribunal. Interpelado o devedor quer pelo administrador da insolvência, quer mais tarde pelo tribunal, o mesmo não presta as informações que lhe são solicitadas e não junta os elementos pedidos no prazo que lhe é estabelecido, apenas apresentando, uma parte desses elementos mais tarde e continuando outros em falta. Do ponto de vista subjectivo, se tais factos são insuficientes para dizer que o Recorrente agiu com dolo, pretendendo ocultar informação ao não fornecer elementos ao administrador da insolvência e ao tribunal, já permitem concluir que agiu pelo menos com culpa grave, pois o mesmo não pode deixar de saber que está a ser interpelado no âmbito de um processo judicial de insolvência, no qual está obrigado a prestar a colaboração que lhe é pedida, bem como a relevância da mesma para a apreciação da situação, ainda mais, no caso, uma situação por si pretendida em prejuízo dos credores. A natureza de tais factos revela que o comportamento do Recorrente, se não foi intencional, foi, pelo menos, grosseiramente negligente, agindo com leviandade grave e censurável e não adoptando na sua conduta a diligência de um bom pai de família- critério que serve de base à apreciação da culpa, nos termos do disposto no artº 487 nº 2 do C.Civil, revelando um grave desrespeito não só para com o administrador e com o tribunal, mas também para com os credores. A culpa grave do insolvente e a formulação de um juízo de censura não pode deixar de ser afirmada, pois que os mais elementares deveres de probidade, cooperação, honestidade e boa fé lhe impunham outro comportamento de colaboração e de informação para com o administrador da insolvência e para com o tribunal, tendo o mesmo, com o seu comportado e com culpa grave, violado os deveres que lhe são impostos pelo artº 83 nº 1 al. a) e c) do CIRE. Nestes termos, não merece censura a sentença recorrida quando considera que sempre há lugar ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, por verificação da previsão da al. g) do nº 1 do artº 238 do CIRE. Impondo-se o indeferimento liminar com base na norma mencionada, fica prejudicada a apreciação da decisão recorrida na parte em que considerou preenchidas as al. a), c) e d) do artº 239 nº 4 do CIRE para fundamentar um juízo de prognose desfavorável acerca da vontade e capacidade do insolvente para cumprir as exigências legais do instituto, como pressuposto para o indeferimento liminar do pedido, atento o estabelecido no artº 608 nº 2 do C.P.C. V. Sumário: 1. De acordo com o disposto no artº 236 nº 1 do CIRE o decurso do prazo de 10 dias a contar da citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores com a apreciação do relatório apresentado pelo administrador. 2. Quando o pedido é formulado pelo insolvente mais de 10 dias após a citação, o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição do pedido apresentado no período intermédio, de acordo com o disposto na parte final do artº 236 nº 2 do CIRE. O juízo livre a formular pelo juiz, poderá ir além dos critérios estabelecidos pelo legislador no artº 238 do CIRE para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, mas já não poderá ficar aquém de tais critérios, sob pena de se estar a favorecer o insolvente que apresente o pedido para além do prazo de 10 dias que a lei estabelece. 3. Nesta sua decisão, o juiz terá de ponderar a situação à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e na avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores, bem como na ponderação capacidade do devedor para cumprir os deveres que para ele resultam da sua boa execução e previstos no artº 239 do CIRE, podendo ainda levar em linha de conta a posição tomada pelo Administrador da Insolvência e pelos credores. 4. O pedido de exoneração do passivo deve ser liminarmente indeferido se o devedor, com culpa grave, não cumpre os deveres de informação e colaboração com o administrador da insolvência e para com o tribunal, não juntando elementos que reiteradamente lhe são solicitados, sem apresentar qualquer justificação para a sua omissão, verificando-se a previsão do artº 238 nº 1 al. g) do CIRE. VI. Decisão: Em face do exposto, julga-se o recurso interposto improcedente, mantendo-se a decisão recorrida. Custas pela massa insolvente- artº 303 e 304 do CIRE. Notifique. Coimbra, 10 de Março de 2015 Maria Inês Moura (relatora) Luís Cravo (1º adjunto) Carvalho Martins (2º adjunto)