9050459 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salreta Pereira
Processo: 9050459
Acórdão
Descritores: Liberdade de imprensa, Direito à informação, Direito ao nome, Documento particular
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008370
Nr Documento: RP199302259050459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a20f25ed49b4293c8025686b006661f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9050459.54
Sumário
O exercício da liberdade de imprensa e do direito à informação não deve ceder sistematicamente perante outros bens jurídicos tutelados pela Constituição, como sejam os direitos da personalidade designadamente o direito ao bom nome e ao crédito, que todavia devem ceder perante a existência de um interesse geral, base legitimadora da intervenção da imprensa. Para que o direito ao bom nome deva ceder perante a liberdade de imprensa e o direito à informação, é necessário que a sua ofensa se revele um meio adequado e razoável de cumprimento da função pública da imprensa, e que o jornalista actue com intenção de cumprir essa função, no exercício do direito-dever de informar. Ao jornalista compete ainda mostrar a veracidade dos factos divulgados ou, no mínimo, mostrar que envidou todos os esforços de informação e investigação requeridos pelas normas deontológicas da profissão, segundo o caso e as circunstâncias, para apurar a verdade, e que só noticiou por ter a convicção séria de que estava a divulgar a verdade. Um inquérito da Inspecção Geral de Saúde é um documento particular ( artigo 363 do Código Civil ) que, só por si, não tem qualquer virtualidade para fundamentar a prova da veracidade dos factos divulgados, arguidos de falsos pelos A.A..