0037921 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0037921
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Incumprimento do contrato, Direito de retenção, Penhora, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Apoio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013946
Nr Documento: RL199101150037921
Indicações Eventuais: P DE LIMA A VARELA CIV ANOT ART754. A VARELA SOBRE O CONTR PROMESSA PAG109. A CASTRO ACÇÃO EXEC PAG345. F CORREIA IN CJXIII T1 PAG17.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9deb80a81e89f4e780256803000226a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037921.70
Sumário
Com o direito de retenção pretende-se, designadamente, coagir o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido, o que deixa de ser possivel se, como é o caso, a coisa deixa de lhe pertencer. O direito de retenção dá ao promitente comprador o direito de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (artigo 755 n. 1, CC), prevalecendo mesmo sobre a hipoteca (artigo 755 n. 2, CC). Tem assim o promitente comprador de reclamar o seu crédito em concurso de credores e, se não estiver munido de título exequível, poderá requerer que a respectiva graduação aguarde que ele obtenha na acção própria sentença exequível (artigo 869 n. 1, CPC). Não são embargos de terceiro o meio próprio para fazer valer tal pretensão quando o prédio prometido vender está judicialmente penhorado. Não podendo liminarmente proceder a pretensão dos embargantes, também deve ser liminarmente indeferido o pedido de apoio judiciário (artigo 26 n. 2, DL 387-B/87, de 29 de Dezembro). O promitente-comprador, que passou a usar de fracção autónoma prometida vender, não passa de mero detentor ou possuidor precário. O direito de retenção está limitado ao crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente vendedor. Pela sua natureza de meio possessório, os embargos de terceiro estão sujeitos aos mesmos requisitos exigidos para qualquer acção possessória em geral.