135/2023 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 135/2023 Processo n.º 1145/2022 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso Patrão Acordam, em conferência, na 3.ª secção do Tribunal Constitucional: I. Relatório 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrida B., S.A. , foi interposto o presente recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC) — Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada, por último, pela Lei Orgânica n.º 1/2022, de 4 de janeiro . 2. Através da Decisão Sumária n.º 742/2022, decidiu-se, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. Tal decisão tem a seguinte fundamentação: « 5. Considerando o modo como a recorrente delineou o objeto do recurso, e independentemente de se não mostrarem preenchidos vários outros pressupostos de admissibilidade, mostra-se claro que não se encontra enunciada qualquer questão normativa, idónea a controlo de constitucionalidade ou da legalidade. Com efeito, o que a recorrente pretende discutir é o concreto julgamento das instâncias , dirigindo uma censura às próprias decisões judiciais proferidas nos autos, por terem decidido de forma contrária àquela que reputa correta. O recurso é dirigido ao resultado subsuntivo a que chegou o tribunal a quo no caso concreto, não sendo enunciado qualquer norma, abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica, que a recorrente considere inconstitucional e cuja aplicação devesse ter sido recusada . Verdadeiramente, a recorrente não pretende sindicar qualquer norma, mas o acerto da decisão judicial, em si mesma considerada, imputando-lhe uma violação da Constituição e do próprio direito infraconstitucional — o que é particularmente claro quando defende que «Tendo o Tribunal a quo indevidamente declarado a dispensa da audiência prévia, fez uma interpretação errada do art.º 592.° e 593.° do CPC, na qual pode proferir decisão dispensando a audiência prévia, ofendendo - esta interpretação - o princípio constitucional do contraditório (nos termos do n.° 1 e n.° 5 do art.º 32.° da CRP), tal como foi invocado em sede do recurso devidamente interposto» e que «o Tribunal também violou ostensivamente o Princípio do Contraditório, para além do mais, constitucionalmente consagrado no art. 32.° da Lei Fundamental». Isto é, a recorrente dirige uma censura à própria decisão recorrida por ter adotado uma interpretação das normas vigentes diferente da que entende correta (artigo 8.º do requerimento), imputando àquela (e não a qualquer norma) uma violação direta da Constituição. Trata-se, assim, de uma discussão quanto à bondade da decisão tomada pelo tribunal recorrido, por referência direta à Constituição , solicitando uma pronúncia sobre a melhor aplicação do direito infraconstitucional. Ora, o Tribunal Constitucional não tem competência para sindicar o mérito ou a bondade das próprias decisões recorridas, nomeadamente quanto à discussão jurídica em matéria de direito e à melhor interpretação a dar às normas legais ordinárias, sendo essa matéria reservada aos outros tribunais. Nos processos de fiscalização concreta, o juízo do Tribunal incide antes sobre normas jurídicas que hajam sido ratio decidendi daquele aresto, «identificando-se assim, o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 361/98). Deste modo, mobilizando a recorrente princípios e preceitos constitucionais para defender uma certa interpretação do direito infraconstitucional em face do caso concreto , sem enunciar qualquer norma ou interpretação normativa , abstratamente formulada e suscetível de aplicação genérica, que considere inconstitucional e que queira ver fiscalizada, terá de concluir-se pela ausência de objeto normativo idóneo da questão de constitucionalidade enunciada, em termos que obstam ao seu conhecimento» 3. Inconformada com tal decisão, a recorrente reclamou para a Conferência, nos seguintes termos: « A., melhor identificada nos autos em epígrafe referenciados, vem respeitosamente apresentar RECLAMAÇÃO do douto despacho de não conhecimento do recurso, nos termos do art.º 76.º n.º 4 da LTC, porquanto o mesmo apenas pode resultar de um inadvertido lapso, uma vez que se enunciam expressamente normas e interpretações normativas que objectivamente se colocam em crise, podendo melhor explaná-las nas alegações produzidas em momento posterior.» 4. Apesar de notificada para o efeito, a recorrida não respondeu. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 5. Através da Decisão Sumária n.º 742/2022, ora reclamada, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso interposto no âmbito dos presentes autos, tal como definido no requerimento de interposição, com fundamento na respetiva inidoneidade . Para assim se concluir , fez-se notar, naquela decisão, que a pretensão da ora reclamante era a de ver sindicado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto quanto à decisão tomada relativa à dispensa de audiência prévia . Na sua reclamação, a recorrente não aduz qualquer argumento que permita inverter o juízo alcançado na decisão reclamada quanto à inadmissibilidade do recurso. Ao invés, limita-se a afirmar, mas sem demonstrar, ter enunciado normas e interpretações normativas que visa sindicar, sem apresentar qualquer argumento que permita infirmar as conclusões alcançadas na decisão reclamada. Nos termos do n.º 3 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional «[d]a decisão sumária do relator pode reclamar-se para a conferência (…)». A possibilidade de reclamação visa facultar ao recorrente a oportunidade de ver apreciado o seu requerimento de interposição do recurso por uma formação colegial, sendo por isso de admitir que a mesma deva ser apreciada ainda que não tenham sido invocadas razões específicas destinadas a contrariar o sentido da decisão proferida pelo relator quanto à admissibilidade do recurso. No presente caso, a reclamante não indica as razões da sua discordância com a decisão sumária reclamada. Procedendo a essa reponderação, não se deteta na decisão reclamada qualquer fundamento que não mereça confirmação. Pelo que, nada se acrescentando em argumentação, a reclamação deverá ser integralmente indeferida. III. Decisão Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, ponderados os critérios estabelecidos no respetivo artigo 9.º, sem prejuízo do apoio judiciário de que eventualmente beneficiem. Lisboa, 30 de março de 2023 - Afonso Patrão Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Presidente João Pedro Caupers e do Senhor Conselheiro Lino Ribeiro , que participam por videoconferência. Afonso Patrão