9250803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250803
Acórdão
Descritores: Divórcio, Separação de facto, Separação de pessoas e bens, Alimentos, Obrigação alimentar, Cessação, Indignidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007075
Nr Documento: RP199301079250803
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec7b8ff7783fce188025686b00665637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250803.25
Sumário
Mesmo à luz dos hodiernos conceitos de moral sexual não poderá deixar de considerar-se indigno, para efeitos do artigo 2019 do Código Civil, o comportamento de mulher casada que, tendo obtido judicialmente pensão de alimentos do marido, de quem estava separada de facto, convive " more uxorio " com outro homem na casa de morada de família, ainda antes de obter o divórcio, e se apresenta em tribunal, no dia designado para julgamento da respectiva acção de braço dado com o amante, exibindo perante as testemunhas do marido, todas amigas do casal e conhecendo o requerente desde tenra idade. Mesmo depois da separação, judicial ou de facto, ( que não depois do divórcio ) subsiste o dever de fidelidade conjugal. A jurisprudência não tem deixado de indeferir o pedido de alimentos formulado contra o ex-marido, com base exactamente no artigo 2019 do Código Civil, última parte, mesmo no caso de relações sexuais com terceiro mantidas após o divórcio.