0010431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0010431
Acórdão
Descritores: Inventário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008606
Nr Documento: RL199701210010431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78d5f740aed28567802568030004d2c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010431.ED
Sumário
Os valores dos bens a atender em processo de inventário por óbito são, em princípio, os que eles tiverem à data da abertura da sucessão, ou seja, no momento da morte do de cujus. Aos interessados é, porém, permitido elevar o valor das verbas até onde quiserem, quando julguem baixa a avaliação, e reclamar contra avaliações exorbitantes, pelo que não há razão para proferir o sistema das avaliações, que podem ser filhas de estimativas apaixonadas dos louvados, ao sistema das licitações e reclamações fundadas no interesse pessoal dos herdeiros. Havendo divergências entre os laudos dos louvados sobre o valor dos bens, este será determinado pelo Juiz, atendendo ao mérito de cada laudo segundo a análise crítica dos seus fundamentos, a categoria do respectivo louvado e a sua posição na causa, e à conformidade ou desconformidade de cada laudo com os restantes elementos que o processo lhe fornecer. Tem o Juíz de fundamentar a sua conclusão quanto ao valor dos bens sempre que os louvados emitirem laudos divergentes, caso contrário o despacho respectivo é nulo.