072605 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Frederico Baptista
Processo: 072605
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil do estado, Prescrição, Prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003647
Nr Documento: SJ198510100726052
Referência Publicação: BMJ N350 ANO1985 PAG318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3ad85d98dbe25498802568fc00396ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072605.45
Sumário
O prazo de cinco anos estabelecido no artigo 498, n. 3, do Codigo Civil - verificada a situação que preve - aplica-se a todos os responsaveis civis. O Estado - artigo 501 - quando haja danos causados a terceiros pelos seus orgãos, agentes ou representantes, no exercicio de gestão privada, embora não possa responder criminalmente, responde civilmente por esses danos, nos termos em que os comitentes respondem pelos danos causados pelos seus comissarios. Assim, e inadmissivel interpretar o artigo 498, no sentido de que os prazos de prescrição a que alude sejam desiguais - tres anos para o comitente e cinco anos para o comissario -, sendo certo que a responsabilidade de ambos e solidaria - artigos 507 e 497, todos do Codigo Civil.