9820169 - Tribunal da Relação do Porto

I - O depósito bancário é um depósito irregular e são- -lhe aplicáveis, na medida do possível, as disposições relativas ao mútuo. II - Nas relações com o Banco, o titular de conta solidária pode fazer o levantamento da totalidade do depósito, mas isso não significa que a quantia depositada lhe pertença e muito menos que lhe pertença por inteiro. III - Sendo a conta conjunta, funciona a presunção estabelecida pelo parágrafo 1º do artigo 9 do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações ou seja, a presunção de que os depósitos em nome de mais de um titular pertencem proporcionalmente a cada um deles.