707/1995 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 318/95
ACORDAO
Acórdão Nº: 707/1995
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 318/94
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraMessias BentoLuís Nunes de AlmeidaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950707.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 707/95 Processo nº 318/94 2ª Secção Relator: Conselheiro Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Caminha, em que figuram como recorrentes A. B. e Centro Social e Cultural de Vila Praia de Ancora e como recorrido o Ministério Púbico, tendo como objecto a questão da constitucionalidade das seguintes normas: corpo do artigo 1°, alínea a) desse mesmo artigo 1º e alínea a) do artigo 4º, ambos da Lei nº 12/83, de 24 de Agosto, e, bem assim, os artigos 3º, nº l, 7º, nºs. l e 4, 36º, nºs. l, alíneas a) e c), 2, 3 e 5, alínea a), e 37º, nºs. l e 3, todos do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 302/95, publicado no Diário da República II Série, nº 174, de 29 de Julho de 1995, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida, na parte impugnada. Lisboa, 6 de Dezembro de 1995 Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Bravo Serra Luís Nunes de Almeida
