062864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 062864
Acórdão
Descritores: Posse, Usucapião, Compascuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005898
Nr Documento: SJ197001160628642
Referência Publicação: BMJ N193 ANO1970 PAG371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce533717196bfbc3802568fc00399a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:062864.7A
Sumário
A posse exercida em comum pelos moradores de certa freguesia consistente na apascentação de gados, com aproveitamento dos pastos, bolotas e landes caidos em terreno particular constitui um direito de compascuo e deve considerar-se abolido com o Codigo Civil de 1867 se não tinha na sua base outro titulo que não fosse a concessão tacita. Tal posse e insusceptivel de conduzir a prescrição, pois, pelo menos a partir de 1867, tem de considerar-se como exercida por mera tolerancia dos donos daquele terreno e e, portanto, uma posse precaria, a que falta o animus. O aproveitamento das lenhas caidas em tal terreno não corresponde a qualquer direito real de gozo dos previstos e configurados na lei e e, assim, tambem insusceptivel de conduzir a prescrição aquisitiva.