01148/15.2BEAVR - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO I.1 Alegações A FAZENDA PÚBLICA, ora requerente, notificada do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 26 de Junho de 2025, veio nos termos e para os efeitos do disposto do n.º 1 do art.º 616.º e n.º 1 do art.º 666.º , ambos, do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi da al. e) do art.º 2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) –, requerer a sua reforma quanto a custas, nos seguintes termos: “ 1º A Fazenda Pública entende - conforme de seguida melhor demonstrará - que deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça em sede de recurso, nos autos acima indicados. Assim, 2º Estabelece o n.º 7 do artigo 6º do RCP que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000 [como sucede no presente caso], o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». 3º Neste contexto, porém, o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo limitou-se a condenar a Fazenda Pública em custas, não apreciando a possibilidade de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tal como conferida pelo transcrito n.º 7 do artigo 6º do RCP. 4º Dito isto, o princípio da proporcionalidade sairá gorado no caso vertente se a taxa de justiça devida pela Fazenda Pública for apurada, em exclusivo, por referência ao valor da causa e não, conforme imposto por aquele princípio, por referência à concreta questão submetida a apreciação judicial. 5º Relembre-se que «o princípio da proporcionalidade em sentido restrito, que significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa justa medida, impedindo-se a adoção de medidas restritivas proporcionais, excessivas, em relação aos fins obtidos. Em qualquer caso, há um limite absoluto para a restrição de direitos, liberdades e garantias, que consiste no respeito do conteúdo essencial dos respetivos preceitos» - cfr. J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4ª Edição, 1º Vol., Coimbra Editora, 2007, p. 392. 6º Nesse sentido, é necessário estabelecer um equilíbrio entre os dois binómios a considerar no princípio da proporcionalidade: por um lado, a exigência do pagamento da taxa de justiça; por outro, o serviço de administração da justiça. 7º A Fazenda Pública considera, assim, que no caso em apreço esse equilíbrio se coaduna com a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no n.º 7, do art.º 6º do RCP. 8º Face ao que, afigura-se que o pedido da Fazenda Pública deve ser deferido. 9º De igual forma, o princípio do acesso à justiça será afetado em virtude da imposição à Fazenda Pública de um sacrifício patrimonial excessivo e sem qualquer relação com o serviço prestado em contrapartida, a qual será suscetível de condicionar em termos relevantes a decisão de recorrer aos tribunais. 10º Afigura-se que a questão pode ser decidida na presente data, pois, conforme dita a jurisprudência: «O despacho de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no quadro do previsto no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.) pode ter lugar até ser elaborada a conta do processo, sendo que podendo ele ser proferido “oficiosamente” na sentença, o mais curial é que um despacho sobre tal venha a ocorrer quando as partes sejam confrontadas com essa questão e a coloquem para decisão judicial, na sequência da notificação para pagamento da taxa de justiça remanescente “ex vi” do disposto no art. 14º, nº 9 do mesmo R.C.P.» - cfr. acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12.03.2013, proferido no proc.º n.º 1394/09.8TBCBR.C1. 11º Ora, como bem refere Salvador da Costa, «a referência à complexidade da causa e à conduta processual das partes significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade, e a positiva atitude de cooperação das partes» - cfr. o autor em Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 4ª Edição, Almedina, 2012, pág. 236. 12º Exclusivamente quanto à complexidade da causa, o art.º 530º , n.º 7 do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi al. e) do art.º 2º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), dispõe que para efeitos de condenação no pagamento da taxa de justiça se consideram de especial complexidade as acções que: «a) contenham articulados ou alegações prolixas; b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas». 13º Já em relação à conduta das partes, esta é avaliada nos termos do art.º 8.º do CPC , aplicável ex vi al. e) do art.º 2.º , do CPPT , tendo em conta o dever de agir de boa-fé processual. 14º Vejamos, então, se estão reunidos os pressupostos da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. 15º Em concreto, considera a Fazenda Pública que se encontram preenchidos os critérios objetivos que a norma nos fornece, respetivamente: O facto de não ter havido qualquer articulado com finalidade meramente dilatória; O facto de o processo não ter implicado questões de elevada especialização jurídica ou técnica ou caráter de análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; 16º E, a causa não revestia especial complexidade. 17º Ademais, a conduta da Fazenda Pública foi sempre irrepreensível, tendo sido ininterruptamente pautada pelos princípios da colaboração e da boa-fé, não merecendo censura. 18º Assim, uma vez avaliados os critérios subjacentes à exceção prevista no n.º 7 do art.º 6º do RCP, a Fazenda Pública entende que deve ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça em ambas as instâncias. 19º É certo que a intervenção do Juiz, no sentido de dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça, não depende de requerimento das partes, podendo, nesse sentido, ser de conhecimento oficioso. 20º Porém, nada obsta a que a parte tenha iniciativa, expondo ao Juiz as circunstâncias que entende serem relevantes para aferir a viabilidade de tal dispensa, o que ocorre no caso em apreço. 21º Neste sentido veja-se Salvador da Costa ao referir, a propósito desta temática que «[o] juiz deve apreciar e decidir, na sentença final, sobre se se verificam ou não os pressupostos legais de dispensa do pagamento do mencionado remanescente da taxa de justiça. Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa do pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas» - cfr. o autor em Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado, 5ª Edição, Almedina, 2013, págs. 354 e 355. 22º Em idêntico sentido veja-se o Acórdão de 14.03.2017, proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, no âmbito do Processo n.º 3943/15.3T8LRA-B .C1 ao considerar que: «1 - A decisão jurisdicional a conhecer a dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça a que alude o artigo 6.º, n.º 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a ação, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos do disposto no artigo 527.º, n.º 1, do C. P. Civil. 2 – Apenas pode ocorrer posteriormente, nos casos em que seja requerida a reforma quanto a custas ou nos casos em que tenha havido recurso da decisão que condene nas custas, conforme artigo 616.º do mesmo C. P. Civil, mas sempre antes da elaboração da conta». 23º Assim, resulta desde logo, que o meio processual utilizado se afigura adequado para apresentação do pedido pela Fazenda Pública de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente no Supremo Tribunal Administrativo. 24º Pelo exposto, vem a Fazenda Pública requerer a V. Exas. ordene a dispensa da Fazenda Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida a final, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 6º do RCP. ” I.2 – A entidade recorrente não se pronunciou. I.3 - Com dispensa dos vistos legais, cumpre decidir, em conferência. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - De Direito Vem a Fazenda Pública solicitar a reforma do Acórdão, lavrado em 26 de Junho de 2025, quanto às respectivas custas, designadamente requerendo a dispensa da condenação quanto ao remanescente da Taxa de Justiça. Aduz, para o efeito, a simplicidade do Processo e a cordialidade e colaboração processual pela qual se pautou a conduta da Fazenda Pública nos autos. II. Convém recordar, como vem reafirmando este Supremo Tribunal, que se trata “ de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão ” (acórdão do Pleno da Secção Tributária, de 15 de Outubro de 2014, lavrado no processo n.º 01435/12, integralmente disponível em www.dgsi.pt ). III. Quanto à complexidade da causa, há que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no artigo 537.º , n.º 7 do CPC , nos termos do qual, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, se devem considerar de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de diligências de produção de prova morosas. Em suma, “ a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes ” – cfr., ainda, acórdão do Pleno supra identificado. IV. O enquadramento que ficou exposto vale, pois, para que se diga, desde já, que a presente reforma merece o nosso acolhimento, entendendo-se que o valor apurado a título de taxa de justiça que seria devido nesta instância de recurso é desproporcionado face à complexidade que, no caso concreto, a resolução da causa assumiu, sem prejuízo da ampla novidade da questão – ao menos, nos termos em que foi colocada. Acresce que, da tramitação dos autos, incluindo a conduta das partes, não se descortina que existam notórias razões que justifiquem que lhes seja dirigida qualquer censura e, consequentemente, que haja fundamento para afastar a aplicação da dispensa prevista no quadro normativo previsto no referido artigo 6.º, n.º 7 do RCP. Donde, é de deferir o solicitado pedido de reforma relativamente à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte relativa ao recurso jurisdicional. DECISÃO Face ao que deixámos exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em deferir o pedido de reforma do acórdão proferido a 26 de Junho de 2025, quanto a custas, dispensando nesta instância de recurso o pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa na parcela excedente a € 275.000. Sem custas. Lisboa, 25 de Setembro de 2025. – Gustavo André Simões Lopes Courinha (relator) – Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Isabel Cristina Mota Marques da Silva.