0647/23.7BEBRG-R1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Processo: 0647/23.7BEBRG-R1
Acórdão
Descritores: Reclamação, Indeferimento, Recurso, Reclamação para a conferência, Nulidade, Decisão, Relator
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34000
Nr Documento: SA2202507020647/23
Juízes: Nuno BastosGustavo André Simões Lopes CourinhaAnabela Ferreira Alves e Russo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1e3d6f72179ace8a80258cc0003a0f28
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A..., LDA., contribuinte fiscal n.º ...51, tendo sido notificada da decisão de indeferimento da reclamação do despacho da Ex.ma Senhora Juíza Desembargadora Relatora de 28 de outubro de 2024, que não admitiu o recurso de apelação que aquele tinha interposto do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 12 de junho do mesmo ano e que, por sua vez, tinha negado provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que tinha julgado extinta a instância em impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide, veio arguir a nulidade dessa decisão, nos termos do disposto no artigo 615.º do Código de Processo Civil. Com a interposição do recurso, alegou o que a seguir se transcreve (com exceção das notas de rodapé): «(…) O cerne da questão submetida a escrutínio deste Colendo Tribunal radicava em saber se o recurso interposto pelo Recorrente reunia ou não reunia os pressupostos legais para que fosse admitido. Não obstante da decisão em mérito se debruçar sobre todas as questões colocadas pelo reclamante a verdade é que, na ótica desta, a mesma se demonstra insuficientemente fundamentada. Na realidade, não basta a prolação da decisão à questão colocada pois, é indispensável, do ponto de vista do convencimento das partes, do exercício fundado do seu direito ao recurso sobre a mesma decisão (de facto e de direito) e do ponto de vista do tribunal superior a quem compete a reapreciação da decisão proferida e do seu mérito, conhecerem-se das razões de facto e de direito na qual se escora a decisão. Nesse seguimento, entendemos que a decisão deve ser expressa, clara, suficiente e congruente, permitindo, por um lado, que o destinatário perceba as razões de facto e de direito que lhe subjazem, em função de critérios lógicos, objetivos e racionais, proscrevendo, pois, a resolução arbitrária ou caprichosa, e por outro, que seja possível o seu controle pelos Tribunais que a têm de apreciar, em função do recurso interposto. Todavia, ao nível da fundamentação de facto e de direito da sentença, como é lição da doutrina e da jurisprudência, para que ocorra esta nulidade “não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito”. Neste sentido, que é o tradicionalmente perfilhado, referia J. Alberto dos Reis, a propósito da especificação dos fundamentos de facto e de direito na decisão, que importa proceder-se à distinção cuidadosa entre a “falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.” Todavia, na nossa modesta opinião, atento o atual quadro constitucional (art. 205º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões judiciais, cremos que a fundamentação de facto ou de direito insuficiente, isto é, em termos tais que não permitam ao respetivo destinatário com a clareza do homem médio percecionar as razões de facto e de direito da decisão judicial, deve também ela, ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar a nulidade do ato decisório. O que nos parece ser o caso, do presente trecho decisório. O que implica, nos termos do artigo 615.º do CPC - a nulidade da decisão em mérito.». Pediu que a nulidade arguida fosse julgada verificada. Concluídos os autos, o relator proferiu o seguinte despacho. «(…) Tendo sido notificada da decisão do relator de indeferimento da reclamação contra o despacho de indeferimento do recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que, por sua vez, tinha negado provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a Reclamante veio arguir a nulidade da mesma nos termos do artigo 615.º do Código de Processo Civil. A reclamação é também dirigida ao relator, pelo que se deve entender que o reclamante pretende usar do meio processual que a lei prevê no artigo 617.º, n.º 6, do Código do Processo Civil. Sucede que das decisões do relator proferidas a coberto dos artigos 282.º, n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 643.º do Código de Processo Civil, não cabe a reclamação prevista no artigo 617.º, n.º 6, deste último Código. Porque para a impugnação dessas decisões a lei prevê um meio específico: a reclamação para a conferência - n.º 4 do artigo 643.º e n.º 3 do artigo 652.º, ambos do Código de Processo Civil. Há, por isso, erro no meio processual utilizado. Assim, e porque nada a tal obsta, decido convolar a reclamação ora apresentada em reclamação para a conferência, onde será apreciada a nulidade imputada à decisão reclamada. Notifique, sendo a parte contrária também para os efeitos da parte final do nº 3 do artigo 652.º. Após, conclua novamente.». Tendo sido notificada a parte contrária nos termos do n.º 3 do artigo 652.º do Código de Processo Civil, nada veio dizer. Foi elaborado projeto de acórdão e remetido aos Ex.mos Conselheiros Adjuntos, que dispensaram os vistos legais, pelo que cumpre decidir, em conferência. A decisão reclamada encontra-se devidamente fundamentada. Premissa maior: não sendo um recurso de revista, só é admissível recurso para o Supremo Tribunal Administrativo dos acórdãos dos tribunais administrativos quando sejam proferidos «em primeiro grau de jurisdição» - artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Premissa menor: não foi interposto recurso de revista nos termos do artigo 285.º citado e o acórdão de que se recorre foi proferido pelo Tribunal Central Administrativo em segundo grau de jurisdição. Conclusão: o recurso não é admissível, pelo que a decisão reclamada deve ser confirmada. Adicionalmente, o relator explicou ainda que o que a Reclamante pretende, no caso, é o acesso ao terceiro grau de jurisdição, que foi extinto em 1996. E, não estando obrigado a tanto, o relator consignou ainda que a Constituição não reclama, na estruturação do direito ao recurso, a consagração de um triplo grau de jurisdição, fundamentando-se em jurisprudência pertinente do Tribunal Constitucional. Pelo que a decisão reclamada respondeu a todas as questões colocadas pelo Reclamante, através de um raciocínio lógico e congruente, que inclui todas as razões de facto e de direito pertinentes. O que, de resto, a própria Reclamante reconhece, ao referir que a decisão se pronunciou sobre todas as questões que colocou – ponto 2.º das alegações. E, ao reconhecê-lo, a Reclamante revela também que percebeu perfeitamente as razões do tribunal, visto que só o poderia afirmar apreendendo o seu teor. Aliás, é a Reclamante que, ao invocar a insuficiência de fundamentação, não fundamenta devidamente a reclamação, porque não explica minimamente o que não percebeu do conteúdo da decisão. Estando a decisão devidamente fundamentada, nem importaria entrar nas considerações acerca da equiparação entre a insuficiência da fundamentação e a falta absoluta de motivação, para os efeitos do artigo 205.º, n.º 1, da Constituição. Sempre se dirá, de passagem, que a jurisprudência da jurisdição comum que a Reclamante cita a este respeito abordou situações em que os fundamentos da decisão são de tal modo incompreensíveis que não conferem senão uma aparência de fundamentação. Pelas razões que acima explanamos, não é isso que sucede no caso e nem a própria Reclamante o alega minimamente. Pelo que a Reclamação deve ser indeferida. O que a final se decidirá. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo em indeferir a Reclamação. Custas pela Recorrente. Lisboa, 2 de julho de 2025. – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos (relator) – Anabela Ferreira Alves e Russo – Gustavo André Simões Lopes Courinha.