40/1987 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 40/87 Processo n.º 303/85 1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam em conferência na 1ª secção do Tribunal Constitucional: A., vem reclamar a nulidade do Acórdão n.º 329/86 deste Tribunal, que desatendeu uma anterior reclamação de nulidade do Acórdão n.º 218/86, que, por sua vez, não só desentendera uma outra reclamação contra um despacho de inadmissão de recurso do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, como condenara a reclamante por litigância de má-fé. Ouvido o Ministério Público este pronunciou-se no sentido de se não dever tomar conhecimento da reclamação ou, caso contrário, de se dever julgar improcedente a arguição de nulidade. Na verdade, ao atacar por nulidade o Acórdão n.º 329/86, a reclamante mais não pretende do que insistir no ataque ao Acórdão n.º 218/86. Mas é manifesto que, após a rejeição das pretensas nulidades deste acórdão, não é possível reiterar tal questão enviesadamente, através da arguição de suposta nulidade do próprio acórdão que rejeitou a reclamação de nulidade do primeiro, sendo que a nulidade do segundo consistiria, no fundo, em não ter julgado nulo o primeiro. Advinha-se o desenvolvimento, se o Tribunal tomasse conhecimento desta nova reclamação. Outra e outra se seguiriam, num movimento perpétuo. Trata-se de um expediente em que se não pode consentir. A questão novamente suscitada já foi decidida e não pode ser reapreciada. Nestes termos, decide-se não tomar conhecimento da reclamação. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1987 Vital Moreira Raul Mateus Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Armando Manuel Marques Guedes