083518 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Silva
Processo: 083518
Acórdão
Descritores: Domínio útil, Aquisição, Usucapião, Trato sucessivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021103
Nr Documento: SJ199311100835182
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E VARELA CCIV ANOTADO V3 PAG485. OLIVEIRA ASCENSÃO
DIR CIV REAIS PAG645. M. ANDRADE TEORIA GERAL REL JUR LIV3 PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b8efd06b739bc94d802568fc003a5e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083518.DD
Sumário
Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele território. Assim sendo, esse domínio útil não está sujeito ao regime de proibição de usucapião estabelecido no artigo 8 da Lei 6/80-M, de 5 de Julho, sendo-lhe aplicáveis os dispositivos dos artigos 1497 e 1498 que o consentem. Desse modo, não é exacto que nenhum registo se possa efectuar a favor dos seus titulares, por quebra do trato sucessivo, pois que o aparecimento de uma aquisição originária determina o início de nova cadeia se aquisições derivadas, ou seja, de novo trato sucessivo.