Domínio útil - Jurisprudência Portuguesa

De acordo com a alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos do...

I. Tem sido orientação reiteradamente seguida pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que a demonstração do corpuse do animusde enfiteutas pressupõe a prova da verificação dos elementos...

I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se...

I - Se a aquisição por prescrição dos prédios em causa se consumou em 1978, a Lei das Terras de Macau, de 1980 não pode invocar-se, no que tenha de inovador, como obstáculo à tese dos autores, que...

I - Constituída a enfiteuse por concessão do Estado, o domínio útil do terreno da ilha da Taipa em litígio deixou de pertencer ao domínio privado do Território de Macau e passou ao regime de...

I - Embora sobre os terrenos do domínio público e privado do território de Macau não possam actualmente ser adquiridos direitos por meio de usucapião, face ao normativo decorrente do artigo 8 da Lei...

I - A interpretação dos factos, feita pela Relação (alcançando o sentido do termo de transacção e, portanto, a intencionalidade das partes), em conjugação com mapa explicativo do termo da transacção...

I - Um terreno situado em Macau e sujeito ao regime do domínio útil de uma pessoa singular deve ser considerado como propriedade privada e, por isso, excluído do domínio privado daquele...

I - A inscrição no registo predial do domínio útil de um prédio, a favor de particular, constitui presunção, também no território de Macau, de que esse direito está integrado no domínio da...

I - O domínio útil de um prédio sito em Macau é susceptível de ser adquirido por usucapião, susceptibilidade que se verifica a partir do momento em que se prove (através ou do título de concessão de...