O descritor "Domínio útil" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 12 | 54.5% |
| STJ | 9 | 40.9% |
| TRE | 1 | 4.5% |
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