0077052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0077052
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução para entrega de coisa certa, Entrega judicial de bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023478
Nr Documento: RL200011020077052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eae6f7c260d5d927802569dc0034b691CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0077052.B8
Sumário
Na execução para entrega de coisa certa prevê o art. 930º nº 3 do CPC que, na entrega judicial de coisa imóvel, designadamente em matéria de despejo, esta se efectue por meio de simples entrega das chaves e documentos, investindo o exequente na posse. Mas tal normativo pressupõe uma entrega pacífica, isto é, sem resistência ou oposição. Porém o nº 1 do mesmo artigo, ao remeter para "as disposições referentes à penhora, procedendo-se às buscas e outras diligências necessárias, se o executado não fizer voluntáriamente a entrega" traz à colação o art. 840º, o qual explicitamente prevê o uso da força pública, incluindo o arrombamento, no caso de ser oposta a resistência.