0121969 - Tribunal da Relação do Porto

I - A nulidade prevista no artigo 410 n.3 do Código Civil é uma nulidade atípica, por conter em si mesma um regime de invocabilidade a todo o tempo, mas que, por via de regra, somente pode ser invocada pelo promitente comprador, e não também por qualquer outro interessado, sendo susceptível de sanação ou convalidação (artigos 906 ex vi artigo 913 do Código Civil). II - É lícito aos outorgantes convencionarem validamente não invocarem o vício referido em I.