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9920629 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Fernando Samões

Data: 03 de dezembro de 2002

Processo: 9920629

ACORDAO

Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de terceiro, Ónus da prova, Tempestividade, Conhecimento oficioso

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRP00034009

Nr Documento: RP200212039920629

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/207197311e2c855580256cb7002c78f8

Sumário

I - É o embargado, e não o embargante, quem tem o ónus de provar que os embargos foram deduzidos fora do prazo de 30 dias. II - A intempestividade dos embargos não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal.

Acórdão

9920629

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 03 de dezembro de 2002
Relator: Fernando Samões

Execução por quantia certaEmbargos de terceiroÓnus da provaTempestividadeConhecimento oficioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART144 N1 N3 N4 ART303 ART304 ART353 N1 N2 ART354 ART357 ART358.
CCIV66 ART303 ART333 N2 ART342 N2 ART343 N2 ART344.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1998/04/29 IN BMJ N476 PAG341.
AC STJ DE 1988/07/13 IN BMJ N379 PAG561.
AC RL DE 1997/03/13 IN BMJ N465 PAG628.
AC RE DE 1996/11/14 IN BMJ N461 PAG544.
AC RC DE 1995/12/12 IN BMJ N452 PAG499.
AC RC DE 1995/12/01 IN BMJ N452 PAG499.
AC RC DE 1989/03/07 IN CJ T2 ANOXIV PAG38.
AC RP DE 1987/04/28 IN CJ T2 ANOXII PAG236.
AC RP DE 1995/10/12 IN BMJ N450 PAG560.

Sumário

I- É o embargado, e não o embargante, quem tem o ónus de provar que os embargos foram deduzidos fora do prazo de 30 dias.

II- A intempestividade dos embargos não pode ser oficiosamente conhecida pelo tribunal.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)