0058766 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nossa lei civil consagra a culpa "in contraendo" como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que, em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, se presume a culpa da parte faltosa. II - No contrato de mediação, o mediador não dispõe de poderes de representação, não lhe cabendo praticar actos jurídicos por conta do comitente, a não ser que este lhe confira poderes especiais para o efeito.