080812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080812
Acórdão
Descritores: Separação de facto, Culpa, Alimentos, Dever de cooperação e assistencia conjugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013425
Nr Documento: SJ199111070808122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7108b30d9bd20ecb802568fc003a007bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080812.05
Sumário
No caso de separação em que se não tenha verificado ou provado, a culpa de nenhum dos conjuges qualquer deles pode dever alimentos ao outro; no caso de separação em que se tenha verificado culpa de um ou de ambos os conjuges, o devedor de alimentos apenas pode ser o conjuge unico culpado ou o que foi tido como principal culpado. Na separação de facto a imputação de culpas, ao contrario do que sucede no divorcio ou na separação judicial, tem apenas como referencial o que se apurar na acção de alimentos. Numa situação de separação de facto, a autora de acção de alimentos tem direito a estes, verificados os requisitos estabelecidos nos artigos 2003 a 2006 do Codigo Civil, se não foi possivel apurar a quem era imputavel a titulo de culpa a separação de facto. Para efeitos do disposto no artigo 2003, por sustento tem de se entender e considerar, não apenas as despesas com alimentação, mas as despesas para que uma pessoa se mantenha viva e actuante, o que engloba necessariamente as despesas com a saude.