05B3955 - Supremo Tribunal de Justiça

Em matéria de aquisição, por usucapião, sobremaneira, releva a definição, com exactidão, da parcela, parte, do terreno sobre a qual recaíram os actos de posse.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: a) "A" intentou acção declarativa, com processo comum, ordinário, contra "B, Ldª", impetrando nos termos e com os fundamentos que fls. 2 a 4 evidenciam, que seja declarado proprietário do terreno que identifica na petição inicial "pelo facto de o ter adquirido por se ter mantido na posse do mesmo durante mais de 26 anos". Contestada que foi a acção, a demandada se batendo pela improcedência daquela, cumprido o demais legal, veio a ser sentenciada a procedência da acção, com consequente reconhecimento de A "como proprietário, ou seja, como titular do direito de propriedade do terreno com a área aproximada dos 1000 metros quadrados, situado junto à Avª 25 de Abril, em Mira Sintra, que fazia parte da denominada Quinta do Granjal", "para os devidos e pertinentes efeitos legais", mais tendo sido declarado "que esse direito foi adquirido por usucapião". Com o sentenciado se não tendo conformado, sem êxito apelou a ré, já que o TRL, por acórdão de 09-06-05, com o teor que fls. 371 a 374 evidenciam, confirmou a sentença impugnada. É de tal acórdão que a ré traz revista, na alegação oferecida, em que propugna a justeza da revogação do predito acórdão e, consequentemente, do decreto de improcedência da acção, tendo tirado as seguintes conclusões: No momento em que ocupou o terreno, o A. estava consciente de que o mesmo pertencia a terceiros (Estado). Não houve tradição material do imóvel efectuada por qualquer proprietário do mesmo ou sequer de um terceiro. O A., ao ocupar o terreno, estava convicto que um direito de terceiro era lesado, tanto mais que o terreno não lhe foi entregue. O A. nunca teve intenção de obter a posse do terreno. Ao A. faltava o animus possidendi. No caso dos autos, sabemos quando se iniciou a detenção (1975), mas ficou por provar em que data o A. passou a ter o animus possidendi. Sem esse elemento, que sabemos ter ocorrido em momento distinto da ocupação, não se poderá estabelecer o início da contagem de qualquer prazo para uma eventual usucapião. Não ficou provada a exacta localização do terreno em causa, as suas confrontações ou área, como exige o disposto no artigo 82º do CRP. Não será, assim, possível adquirir por usucapião ou qualquer outra forma, um terreno cuja localização, área e confrontações se desconhecem. O douto acórdão violou o disposto nos artigos 1251º , 1253º , 1290º , do CC e 82º do Código do Registo Predial. Contra-alegou o autor, defendendo o demérito da pretensão recursória. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. Por não ter sido impugnada, nem haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto, remete-se para a apurada, elencada no acórdão sob recurso, de harmonia com o permitido pelo art.713º nº 6 do CPC , aplicável "ex vi" do exarado no art. 726º do CPC . III. São as conclusões da alegação do recorrente que balizam o âmbito do recurso (art.s 684º nº 3 e 690º nº 1 do CPC). Atentando nas tiradas por "B, Ldª", em sede da revista, constata-se que são uma reprodução, "ipsis verbis", das formuladas no 1º recurso instalado, este julgado improcedente por acórdão não proferido nos termos do art.713º nº 5 do CPC , o qual joga por força do prescrito no art.726º do mesmo Corpo de Leis. Tal considerado, concordando-se com o decidido pelo TRL e com os seus fundamentos, para os quais se remete, nos termos consentidos pelo art. 713º nº5 do CPC , na esteira de jurisprudência maioritária neste Tribunal, nega-se provimento ao recurso. À guisa de síntese deixa-se consignado que, em matéria de aquisição por usucapião, o que verdadeiramente releva é a definição, com exactidão, da parcela, parte, do terreno sobre a qual recaíram os actos de posse, o que, "in casu", ocorre, patentemente, sopesadas as respostas que mereceram os nºs 2 a 8 da base instrutória, como destacado na decisão impugnada. Termos em que, repete-se, sem necessidade de considerandos outros, se nega a revista, confirmando-se o acórdão recorrido. Custas pela recorrente - art. 446º n.s 1 e 2 do CPC . Lisboa, 21 de Dezembro de 2005 Pereira da Silva, Rodrigues dos Santos, Moitinho de Almeida.