Quem foi o relator do acórdão 0198/07.7BEPNF?

O relator foi José Francisco Fonseca da Paz, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0198/07.7BEPNF?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2022.

0198/07.7BEPNF

Texto

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: Por acórdão deste STA de 18/11/2021, já transitado em julgado, foi negado provimento à revista interposta pelo Município de Castelo de Paiva e confirmado, embora com uma fundamentação jurídica distinta, o acórdão do TCA-Norte que, revogando a sentença do TAF, julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum intentada, contra aquele Município, por A……………. e mulher, B……………. condenando o R. a pagar a estes a indemnização de € 34.450,00. Em 11/12/2021, os AA., invocando que o acórdão padecia de um lapso de escrita, vieram, ao abrigo do art.º 614.º, do CPC, solicitar a sua rectificação, “substituindo o valor dos prejuízos demonstrados de € 31.900,00 para € 34.450,00”, daí “resultando a obrigação da R. pagar aos AA. a quantia de € 39.526,00 – naturalmente acrescida dos juros contados desde 03.07.2020”. Pronunciando-se sobre este requerimento, o aludido Município invocou a sua extemporaneidade, por o acórdão ter transitado em julgado no dia 10/12/2021. Cumpre decidir. Resulta dos nºs. 1 e 3 do art.º 614.º do CPC que, não existindo recurso, a sentença pode ser rectificada a todo o tempo quando contenha erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto. Assim, embora a rectificação possa ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, ela só pode ter lugar quando exista um erro material que emerge do próprio contexto da decisão (cf. art.º 249.º, do C. Civil), ou seja, é necessário que do conteúdo da decisão ou dos termos que a precederam se depreenda claramente que o julgador escreveu coisa diversa do que queria escrever. Ora, no caso em apreço, é patente que do teor do acórdão não resulta que tenha existido qualquer divergência entre a vontade real e a vontade declarada do julgador. Efectivamente, o que nele se afirmou claramente foi que, face aos factos provados, os danos indemnizáveis perfaziam o montante de € 31.900,00, ao qual se aplicava o factor de actualização e sendo o resultado obtido superior ao do pedido formulado pelos AA. (34.450,00), o qual não poderia ser ultrapassado, teria o Município de ser condenado apenas neste montante. Portanto, não enfermando o acórdão de qualquer erro material susceptível de rectificação, improcede a pretensão dos requerentes. Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida rectificação. Custas do incidente pelos AA., com 1 UC de taxa de justiça (art.º 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela II a este anexa). Lisboa, 13 de Janeiro de 2022. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Cláudio Ramos Monteiro.

Sumário

Embora a rectificação de acórdão possa ocorrer após o seu trânsito em julgado, só pode ter lugar quando exista um erro material que emerge do próprio contexto da decisão.

Texto Integral

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO:

Por acórdão deste STA de 18/11/2021, já transitado em julgado, foi negado provimento à revista interposta pelo Município de Castelo de Paiva e confirmado, embora com uma fundamentação jurídica distinta, o acórdão do TCA-Norte que, revogando a sentença do TAF, julgou parcialmente procedente a acção administrativa comum intentada, contra aquele Município, por A……………. e mulher, B……………. condenando o R. a pagar a estes a indemnização de € 34.450,00.

Em 11/12/2021, os AA., invocando que o acórdão padecia de um lapso de escrita, vieram, ao abrigo do art.º 614.º, do CPC, solicitar a sua rectificação, “substituindo o valor dos prejuízos demonstrados de € 31.900,00 para € 34.450,00”, daí “resultando a obrigação da R. pagar aos AA. a quantia de € 39.526,00 – naturalmente acrescida dos juros contados desde 03.07.2020”.

Pronunciando-se sobre este requerimento, o aludido Município invocou a sua extemporaneidade, por o acórdão ter transitado em julgado no dia 10/12/2021.

Cumpre decidir.

Resulta dos nºs. 1 e 3 do art.º 614.º do CPC que, não existindo recurso, a sentença pode ser rectificada a todo o tempo quando contenha erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outras omissões ou lapso manifesto.

Assim, embora a rectificação possa ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, ela só pode ter lugar quando exista um erro material que emerge do próprio contexto da decisão (cf. art.º 249.º, do C. Civil), ou seja, é necessário que do conteúdo da decisão ou dos termos que a precederam se depreenda claramente que o julgador escreveu coisa diversa do que queria escrever.

Ora, no caso em apreço, é patente que do teor do acórdão não resulta que tenha existido qualquer divergência entre a vontade real e a vontade declarada do julgador. Efectivamente, o que nele se afirmou claramente foi que, face aos factos provados, os danos indemnizáveis perfaziam o montante de € 31.900,00, ao qual se aplicava o factor de actualização e sendo o resultado obtido superior ao do pedido formulado pelos AA. (34.450,00), o qual não poderia ser ultrapassado, teria o Município de ser condenado apenas neste montante.

Portanto, não enfermando o acórdão de qualquer erro material susceptível de rectificação, improcede a pretensão dos requerentes.

Pelo exposto, acordam em indeferir a requerida rectificação.

Custas do incidente pelos AA., com 1 UC de taxa de justiça (art.º 7.º, n.º 4, do RCP e Tabela II a este anexa).

Lisboa, 13 de Janeiro de 2022. - José Francisco Fonseca da Paz (relator) - Maria do Céu Dias Rosa das Neves - Cláudio Ramos Monteiro.