Erro material - Jurisprudência Portuguesa

I. Os erros materiais da decisão, a que se alude no artº 614º/1 do CPC, têm lugar quando há divergência entre a vontade declarada e a vontade real do juiz, ou seja, no caso em que o juiz tenha...

I – A confirmação do negócio anulado ou anulável constitui o acto jurídico unilateral praticado pela entidade com legitimidade para a arguição desse vício no sentido da afirmação da sua validade, não...

I – Constituem erros materiais da sentença, a omissão do nome das partes, a omissão de decisão quanto a custas, a omissão de algum dos elementos previstos no nº 6 do artigo 607º do CPC, os erros de...

I – O erro material da decisão não se confunde com o erro de julgamento. II – O erro material é aquele que é patente através dos outros elementos da sentença ou até do processo, sendo que a sua...

O erro no apuramento do valor total de lucros cessantes – assente no erro na base de incidência da dedução da importância que o falecido gastaria, em vida, com ele próprio - não constitui um erro...

I. Proferido o acórdão, fica esgotado o poder de os juízes julgarem a matéria da causa (art.º 613.º n.º 1 do CPC). II. O referido em II aplica-se às situações em que, ao abrigo do disposto nos...

Sumário elaborado pelo relator nos termos do art.º 663.º, n.º 7, do CPC I.- Verifica-se a nulidade da sentença/acórdão prevista na al.º d), do n.º 1, do art.º 615.º, do C.P.C., quando o tribunal não...

Sumário[1]: 1. Os erros materiais da sentença passíveis de retificação nos termos do art. 614º do CPC restringem-se aos que resultam de divergência, revelada pelo próprio teor da sentença, entre a...

I - Os erros materiais são erros originados pela falta de sintonia entre o pensamento e a escrita, verificando-se uma divergência entre a vontade e a sua execução material; o interessado tinha «A» em...

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de refundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma...