740/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 740/95
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 73/95
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Manuel Tavares da Costan/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950740.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente A. e recorrida C. N. N. Companhia nacional de Navegação, E. P. , decide-se conceder provimento ao recurso, pelos fundamentos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 163/95, D.R., II Série, de 8-6-1995. Em consequência, revoga-se o acórdão recorrido, que deve ser reformulado por forma a aplicar no julgamento do recurso a norma do artigo 8°, nº l, do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio, com o sentido de que a expressão "tribunais comuns" constante de tal preceito deve, após a Lei n° 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, entender-se como correspondendo aos tribunais do trabalho. Lisboa, 19 de Dezembro de 1995 Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa
