0974/05 - Supremo Tribunal Administrativo

I. Em face do estabelecido no art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável ao contencioso administrativo por força, quer do art. 1º da LPTA, quer do art. 1º do CPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão, ainda que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma decisão transitada de um tribunal administrativo a declarar-se territorialmente incompetente, considerando competente outro tribunal, este último deve acatar tal decisão definitiva, incumbindo apenas ao STA, na resolução de conflito suscitado, ordenar o acatamento daquela decisão, sem qualquer apreciação do seu mérito.

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I . A Exma Magistrada do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal veio, ao abrigo do disposto nos arts. 24º, nº 1 do ETAF, 135º e segs. do CPTA, e 115º e 117º do CPCivil, requerer a resolução do Conflito Negativo de Competência suscitado entre o TAF de Leiria e o TAF de Castelo Branco, os quais declinaram e se atribuíram reciprocamente a competência territorial para conhecer da acção administrativa comum proposta por A... contra o Estado Português. Juntou certidão da qual constam, designadamente, as decisões em causa. Com dispensa de vistos, vêm os autos à conferência. II . Consideram-se relevantes para a decisão a proferir os seguintes factos: 1. A..., Tenente RC/PÁRA NIM 32803592, na disponibilidade, intentou no TAF de Leiria, a 22.11.2004, acção administrativa comum contra o Estado Português, pretendendo a regularização do pagamento do subsídio de reintegração, nos termos da Circular nº 21/02 do Comando de Logística, com referência ao art. 21º , nº 1 do DL nº 320-A/2000 , de 15 de Dezembro, descontando o valor já recebido, e respectivos juros legais vencidos (cfr. petição fls. 7 e segs.); 2. Por decisão de 10.03.05, o TAF de Leiria declarou-se territorialmente incompetente para conhecer da acção, atribuindo tal competência ao TAF de Castelo Branco, por considerar afastada a aplicação da regra de atribuição de competência constante do art. 19º do CPTA, em virtude de o pedido formulado não ser relativo a contratos, sendo pois territorialmente competente, segundo a regra do art. 16º do mesmo Código, o TAF de Castelo Branco, por ser o tribunal da área de residência habitual do A. (cfr. fls. 52/53); 3. Remetida a acção ao TAF de Castelo Branco, veio este tribunal, por decisão de 18.05.2005, a declarar-se territorialmente incompetente para dela conhecer, considerando que a causa de pedir assenta numa relação contratual para a prestação de serviço militar, havendo divergência entre as partes contratantes sobre a interpretação de normas reguladoras desse contrato nos aspectos relativos a remuneração, pelo que, nos termos do art. 19º do CPTA, o tribunal territorialmente competente é o do lugar de cumprimento do contrato, no caso a unidade de Batalhão de Comando e Serviços do Comando de Tropas Aerotransportadas, sediada em Tancos (cfr. fls. 55 e segs.); 4. Ambas as decisões transitaram em julgado, a primeira a 19.04.2005 e a segunda a 05.07.2005. III . Nos termos do art. 24º, nº 1-h) do actual ETAF, compete à Secção do Contencioso Administrativo conhecer dos conflitos de competência entre tribunais administrativos. E, segundo o disposto no art. 135º, nº 1 do CPTA, aos processos de conflito entre tribunais da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável, com as necessárias adaptações, e salvo o preceituado nos artigos seguintes, o disposto na lei processual civil. Vejamos então. A questão suscitada foi já apreciada por este STA em situações similares, tendo sido uniformemente decidido que em face do estabelecido no art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável ao contencioso administrativo por força, quer do art. 1º da LPTA, quer do art. 1º do CPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão, ainda que esta tenha sido oficiosamente suscitada (cfr. os Acs. de 07.06.2005 – Rec. 138/05, e de 09.02.2005 – Rec. 740/04, cuja fundamentação se acompanha). No caso sub judice , estamos perante duas decisões judiciais, do TAF de Leiria e do TAF de Castelo Branco, ambas transitadas em julgado, que declinaram a competência territorial para conhecer da acção administrativa comum acima identificada, atribuindo-se reciprocamente essa competência. Estamos, assim, confrontados com duas decisões contraditórias sobre as regras definidoras da competência em razão do território. Estabelece o artigo 111º , nº 2, do CPC que “ A decisão transitada em julgado resolve definitivamente a questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada ”, o que significa que, por força deste preceito, o tribunal para onde o processo foi remetido fica vinculado à decisão do juiz que lho remeteu, impondo-se a este Supremo Tribunal Administrativo declarar tão só, por força da “decisão definitiva” do TAF de Leiria, e sem qualquer apreciação do mérito dessa decisão, competente o TAF de Castelo Branco. Como se escreveu no Ac. do STJ, de 17.02.2005 – Proc. 253/03 (seguindo jurisprudência pacífica daquele Supremo Tribunal), não é admissível “ em hipóteses do género, perspectivar-se um real conflito negativo de competência ”, havendo, no caso de decisões contraditórias sobre esta forma de incompetência relativa, de fazer prevalecer aquela que primeiramente transitou em julgado. E nada resulta em contrário do estabelecido no art. 13º do CPTA (que reproduz o art. 3º da LPTA), nos termos do qual “ a competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria ”, uma vez que a única coisa que o legislador pretendeu com tal estatuição foi que a incompetência relativa, designadamente a incompetência territorial, fosse de conhecimento oficioso, e que não pudesse, por via de regra, ser alterada por qualquer tipo de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, e não a aplicação integral a esta espécie de competência do regime da competência absoluta. Daí que o art. 14º do CPTA (como, anteriormente, o art. 4º da LPTA disponha que “ quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, o processo deve ser oficiosamente remetido ao tribunal administrativo competente ”, tal como o estabelecido no art. 111º, nº 3 do CPCivil, prescrição esta que já existia, aliás, no art. 4º da LPTA, mas aí limitada à competência em razão do território, e que o CPTA, na senda da efectividade da tutela jurisdicional e do princípio da promoção do processo (arts. 2º e 7º), estendeu a todas as espécies de incompetência, com a única ressalva de o tribunal tido por competente não pertencer à jurisdição administrativa (cfr. Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina – 2005, pág. 101). O que aponta claramente para a aplicação ao contencioso administrativo do aludido art. 111º do CPCivil, como bem se ponderou no citado Ac. deste STA, de 07.06.2005: “De assinalar que o legislador manteve, na redacção actual do CPC a regra da "decisão definitiva" quanto à incompetência relativa, mesmo naqueles casos em que o seu conhecimento passou a ser oficioso, e foram bastantes, como resulta do artigo 110.°, o que aponta para uma menor exigência nos casos de incompetência relativa. O que se deve a, nosso ver, a que, tal como se escreveu no acórdão deste STA de 9/2/2005, proferido no processo n.º 740/04, "o legislador entendeu que não devem surgir conflitos negativos entre Tribunais a propósito da competência em razão do território, ainda que a questão da incompetência tenha sido oficiosamente suscitada (…), solução a que subjaz a ideia de que os interesses assegurados pela repartição do poder jurisdicional em razão do território, mesmo quando suficientemente importantes para explicarem uma intervenção do juiz " ex officio ", não justificam as demoras e transtornos que a eclosão de um conflito negativo de competência sempre acarreta" (ac. do TC.A. de 18/6/98, pº 508/97)." Posição que se nos afigura ter pleno cabimento no contencioso administrativo, pois que, salvaguardados os supra referenciados interesses de ordem pública, é aquela que se mais adequa ao princípio da celeridade processual, que deve ser tida em boa conta. Sendo certo que o actual CPTA manteve preceitos idênticos aos contidos na LPTA relativos à natureza pública da competência (artigo 13.°) e à aplicabilidade do disposto na lei processual civil quanto aos conflitos de competência ( artigo 135.° ), o que revela uma clara intenção de manutenção do disposto no n.º 2 do artigo 111.° do CPC , solução que resulta ser de continuidade em relação ao estabelecido na LPTA.” Diga-se, por fim, que não constitui obstáculo ao entendimento perfilhado o facto de o art. 24º, nº 1, al. h) do actual ETAF (à semelhança do art. 26º, al. e) da LPTA) atribuir competência ao STA para conhecer “dos conflitos de competência entre tribunais administrativos”, pois que a “decisão definitiva” estabelecida no nº 2 do art. 111º do CPCivil, atenta a sua inserção sistemática, se reporta apenas à incompetência relativa, espécie em que se inclui a competência territorial, deixando pois ao preceito referido um campo de aplicação reportado à incompetência absoluta. Em face do exposto, estando assente que a decisão do TAF de Leiria a declarar-se territorialmente incompetente para conhecer da acção, declarando competente para o efeito o TAF de Castelo Branco, para o qual ordenou a remessa do processo, foi proferida e transitou em julgado antes da decisão do TAF de Castelo Branco que igualmente se declarou incompetente em razão do território, é manifesto que cabe a este último tribunal acatar aquela primeira decisão, nos termos do apontado art. 111º, nº 2 do CPCivil, aplicável por força do art. 1º do CPTA, incumbindo apenas a este STA ordenar esse acatamento. Ou seja, perante as duas decisões contraditórias sobre as regras definidoras da competência em razão do território, há que declarar a competência do TAF de Castelo Branco para o conhecimento da acção, não em termos de resolução de conflito, que, como vimos, se não configura, mas sim por estrita aplicação da regra de competência do art. 111º, nº 2 do CPCivil. IV . Termos em que acordam em julgar competente para o conhecimento da acção a que os autos se reportam o TAF de Castelo Branco. Sem custas. Lisboa, 30 de Novembro de 2005. Pais Borges (relator) – Freitas Carvalho – Rui Botelho .