0061842 - Tribunal da Relação de Lisboa

O advogado de uma das partes não tem legitimidade para, por si ou em representação do cliente, recorrer da decisão que condenou em multa a testemunha faltosa já que tal decisão o não prejudica, como também não prejudica o cliente, nem este ficou vencido. E a testemunha também não pode recorrer da decisão, dado ser aplicável o regime geral da admissibilidade de recursos constante do nº 1 do art. 678º do CPC e a multa aplicada, no montante de esc. 7.000$00, não exceder metade da alçada do tribunal a quo.