034237 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 034237
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Alteração substancial da regulamentação jurídica, Licenciamento
Decisão: Extinto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054706
Nr Documento: SA120000510034237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc3c347fd981078802569ab00508cb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:034237.E5
Sumário
O recurso contencioso visa a pronuncia sobre a legalidade do acto, com a inerente declaração de nulidade ou inexistência jurídica ou a sua anulação. A utilidade da lide pressupõe que essa pronúncia tenha efeito útil, no âmbito dos efeitos típicos da anulação, designadamente a possibilidade de, na execução da sentença anulatória se reconstituir a situação actual hipotética. A utilidade do recurso contencioso não depende das consequências indirectas ou reflexas da sentença ou acórdão anulatório, tais como a mera declaração de ilegalidade do acto impugnado, visando apenas a prova dos pressupostos ou fundamentos de acção de indemnização que o recorrente pretende instaurar. Ocorrendo alteração legislativa, na pendência do recurso, que torna legal, para o futuro, o exercício de actividade até aí sujeita a determinados pressupostos legais, torna-se inútil o prosseguimento do recurso contencioso do acto que licenciou essa actividade, na medida em que a sua eventual anulação apenas releva para efeitos indemnizatórios.