98B641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dionisio Correia
Processo: 98B641
Acórdão
Descritores: Testamento oral, Legatário, Conta bancária, Conta de depósito, Disposição testamentária, Forma do testamento, Ineficácia do testamento, Bens comuns do casal, Formalidades ad substantiam
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035085
Nr Documento: SJ199811050006412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f81fa4bdd56594f802568fc003b8273CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B641.F7
Sumário
Qualquer dos titulares da conta bancária solidária pode livremente movimentá-la e, por conseguinte, levantar a quantia depositada, não obstante em dinheiro pertencer apenas a um deles. As instruções dadas por um dos dois titulares dessa conta - proprietário da quantia depositada - ao outro, no sentido de que, quando morresse, esse seu dinheiro fosse entregue aos seus filhos integram uma disposição testamentária. Essa disposição de vontade, pelo qual instituiu legatários os filhos, sendo meramente verbal, é desprovida de eficácia, por não ter observado a forma legal dos testamentos. Assim, a quantia levantada de conta solidária deveria ter sido entregue à herança deixada pelo dono do dinheiro.