O descritor "Legatário" classifica 34 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1988 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 15 | 44.1% |
| TRL | 7 | 20.6% |
| TRG | 4 | 11.8% |
| TRP | 3 | 8.8% |
| TRC | 2 | 5.9% |
| TRE | 2 | 5.9% |
| STA | 1 | 2.9% |
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