9630107 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9630107
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Contrato-promessa, Deliberação autárquica, Tribunal competente, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018410
Nr Documento: RP199605219630107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f6ccff6e38a9901a8025686b0066da1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630107.11
Sumário
I - É o tribunal comum e não o tribunal administrativo o competente para apreciar e julgar a acção especial de restituição de posse proposta por A contra a Câmara Municipal B em que pede: a) ser restituido à posse de determinado prédio urbano; b) a condenação da Ré a reconstruir uma vivenda que destruiu ou, em alternativa, a pagar-lhe o respectivo valor; c) o pagamento de uma indemnização por danos morais; d) o pagamento de certa importância por cada dia que decorra desde a demolição da moradia até efectiva e integral restituição desta, quando o fundamento destas pretensões é um contrato-promessa de compra e venda celebrado entre a Câmara e uma sociedade que transmitiu para o A, por novo contrato-promessa, com " traditio ", a sua posição contratual e a consequente posse em que se encontravam através daquela " traditio ".