Deliberação autárquica - Jurisprudência Portuguesa

Deduzido procedimento cautelar de arresto em bens dos requeridos, vereadores de uma câmara municipal, e invocando-se, para lá do receio de perda da garantia patrimonial, a existência de direito a...

1. Tendo a Câmara deliberado vender em hasta pública um lote de terreno, a adjudicação, por essa via, é apenas provisória, não determinando a transferência da propriedade do referido lote que apenas...

I - Tendo em conta o fim contratualmente estabelecido num contrato de arrendamento comercial – instalação de um estabelecimento de restauração (tipo churrasqueira) – ocorrendo impossibilidade de tal...

I - A previsão do artigo 778 do Código Civil - obrigação cum potuerit - é a existência de uma estipulação das partes diferindo o seu cumprimento. II - Não se enquadra nessa situação um acto...

A acta comprovativa da deliberação de uma Câmara Municipal, sendo o resultado de uma decisão tomada por uma autoridade administrativa, não é título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do...

I - Usurpa poderes próprios e da competência exclusiva da Assembleia da República - uma Câmara Municipal que delibera aprovar um loteamento condicionando-o ao pagamento de "contribuição para maior...

Os tribunais administrativos são os competentes para apreciar e decidir providências cautelares tendentes a obter a suspensão de uma deliberação de Associação de Municípios do Oeste que determinam a...

I - É da competência dos tribunais administrativos a acção em que o Autor visa tornar inexequível uma deliberação camarária que lhe ordenou o levantamento de um barracão amovível, cuja construção lhe...

I - O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos...

I - É o tribunal comum e não o tribunal administrativo o competente para apreciar e julgar a acção especial de restituição de posse proposta por A contra a Câmara Municipal B em que pede: a) ser...