O descritor "Deliberação autárquica" classifica 23 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1990 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 14 | 60.9% |
| TRL | 5 | 21.7% |
| STJ | 4 | 17.4% |
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Continuação das decisões classificadas com "Deliberação autárquica", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.