0001580 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leite Ferreira
Processo: 0001580
Acórdão
Descritores: Trabalho ocasional, Contrato de trabalho, Natureza jurídica, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029052
Nr Documento: RL198505220001580
Indicações Eventuais: J J ABRANTES IN DO CONT TRAB A PRAZO PAG62. A LOURENÇO IN ESTUDOS SOBRE TEMAS DE DIR TRAB PAG44. G TELES IN BMJ N87 PAG165.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/208c46f9f4d621cd802568030003b0a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1985:0001580.9F
Sumário
O contrato de trabalho temporário, ainda não definido no nosso direito, tem como elemento típico a defini- -lo a existência de uma relação trilateral entre o empregador temporário, a empresa utilizadora e o trabalhador temporário. O trabalhador temporário fica, porém, subordinado económica e juridicamente ao empregador temporário, pois é este que lhe paga o salário, e se aquele está sujeito às ordens da hierarquia da empresa utilizadora, isso resulta da delegação de poderes do empregador para a utilizadora. Assim, os contratos de trabalho a prazo certo devem ser celebrados entre o empregador temporário e o respectivo trabalhador.