980/20.0T8FAR-A.E1 - Tribunal da Relação de Évora

A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar.

(Sumário da Relatora)

Apelação n.º 980/20.0T8FAR-A.E1

(1.ª Secção)

Relator: Cristina Dá Mesquita

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Évora:

I. RELATÓRIO

I. 1.

(…), requerente do procedimento cautelar de arrolamento como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, movido contra (…) interpôs recurso da decisão proferida pelo Tribunal de Família e Menores de Faro, Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual julgou procedente a oposição ao arrolamento e, em consequência, alterou parcialmente a decisão de decretamento da providência cautelar requerida determinando o levantamento do arrolamento no que respeita ao saldo das contas n.ºs (…) e (…), sediadas no (…) Banco, SA.

A decisão sob recurso tem o seguinte teor:

«I- Relatório:

(…) intentou procedimento cautelar de arrolamento contra (…), nos termos do disposto no artigo 427° do Código de Processo Civil, como "preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento".

Por decisão proferida a fls. 23 a 25 dos autos, veio tal providência e pelos fundamentos que ali melhor constam, a proceder, tendo sido decretado o arrolamento sobre os bens descritos na respetiva decisão.

Inconformado com tal decisão, veio, então, o oponente deduzir a oposição de fls. 84 e ss. nos termos permitidos pelo artigo 388.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.

Foi proferido despacho de aperfeiçoamento nos termos de fls. 104 tendo o oponente aceite o convite, e juntou certidão proferida nos autos de insolvência.

Do lapso de escrita:

Foi o oponente convidado a esclarecer a discrepância relativamente ao número das contas de que pede o levantamento, o que veio a fazer a fls. 118-119, alegando tratar-se de lapso de escrita.

Efetivamente do cotejo de toda a oposição, bem como da informação bancária de fls. 58 resulta claramente que a identificação da conta na alínea b) do petitório padece de manifesto lapso de escrita, pelo que se determina a respetiva correção e onde se lê: (…)" deve passar a ler-se "(…)".

Notifique.

No seu articulado e requerimento de fls. 118 a 120 alega, em suma, factos que contariam a versão apresentada pela requerente na petição inicial, deduz oposição e requer o levantamento do arrolamento do saldo das contas bancárias domiciliadas no (…) Banco, SA com o n.º (…) e n.º (…).

Diz, que:

1. O saldo das contas bancárias supra identificadas é um bem próprio do requerido.

2. A conta n.º (…) foi onde o requerido depositou o valor que recebeu a titulo de compensação por cessação do contrato de trabalho.

3. A conta n.º (…) é uma conta poupança associada à conta mencionada em 2.

4. Conclui, pedindo se revogue a providência cautelar de arrolamento decretada, quanto ao saldo das duas contas bancárias supra indicadas.

II- Fundamentação de facto:

Resultaram indiciariam ente apurados, com interesse para a decisão da causa, os seguintes factos:

1. O Requerido trabalhou na "Farmácia (…), SA, tendo esta sido declarada insolvente e tendo o Administrador de Insolvência feito redução de trabalhadores com recurso a despedimento antes do encerramento definitivo do estabelecimento comercial, que correu termos no 1° juízo do Tribunal Judicial de Olhão, sob o n.º 170/12.5 TBOLH.

2. O aqui oponente peticionou no processo mencionado em 1. a compensação devida pela perda do posto de trabalho.

3. O crédito do aqui oponente, no montante de € 39.424,92, foi reconhecido e graduado.

4. Uma vez que o oponente já tinha recebido € 9.090,00 pelo Fundo de Garantia Salarial, o remanescente no valor de € 30.334,92 foi pago em 11.05.2020 através de transferência para a conta n.º (…), sediado no (…) Banco, SA.

5. A conta n.º (…) é uma conta poupança associada à conta mencionada em 4.

Todos os outros factos alegados no requerimento de oposição não relevam para a decisão a proferir, não respondendo o tribunal a matéria de direito e sem relevância para a decisão.

III. Convicção do Tribunal:

A convicção do Tribunal formou-se com base na conjugação dos elementos de prova produzidos, designadamente, na certidão de fls. 123 e ss. bem como, nos documentos juntos aos autos com a oposição e requerimento de fls. 105 e ss., que contribuíram decisivamente para a nossa convicção.

Efetivamente do cotejo dos documentos resulta que o valor depositado na conta (…) diz respeito à compensação por cessação do contrato de trabalho e o valor da conta (…) resultou dessa mesma compensação, pois trata-se de uma conta poupança associada à conta em que foi feita a transferência do respetivo valor como resulta dos documentos que são fls. 117 verso e 118.

IV. Fundamentação de Direito:

Nos termos do artigo 403°, n.º 1, do Código de Processo Civil, havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.

Acrescenta o n.º 2 da mesma norma que o arrolamento é dependência da ação à qual interessa a especificação dos bens ou a prova da titularidade dos direitos relativos às coisas arroladas.

O arrolamento funciona como meio de conservação de bens litigiosos, enquanto a titularidade do direito sobre eles permanecer em discussão na ação principal. O arrolamento consiste na descrição, avaliação e depósito dos bens. É lavrado auto em que se descrevem os bens, em verbas numeradas, como em inventário, se declara o valor fixado pelo louvado e se certifica a entrega ao depositário ou o diverso destino que tiveram.

São requisitos deste procedimento cautelar a existência de direito relativo ao bem e o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação dos bens.

Porém, quando o arrolamento seja requerido como preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento, não é necessário que se verifiquem estes requisitos, nos termos do artigo 409°, n.º 3, do CPC.

Conforme Abrantes Geraldes, in Temas da Reforma do Processo Civil, vol. IV, p. 284, "O surgimento dos conflitos conjugais reflete-se sobremaneira no modo como cada um dos cônjuges passa a comportar-se relativamente aos bens comuns ou aos bens do outro colocados sob a sua administração. Daí até à apropriação indevida de bens, à sua ocultação ou à prática de atos em detrimento do outro, a distância é tão curta que só o acionamento imediato de meios preventivos se mostra satisfatório para acautelar os direitos do cônjuge interessado."

Só com o arrolamento e consequente inventariação dos bens será assegurada a justa partilha.

Tem sido entendido pela jurisprudência que a propositura de ação de divórcio é, só por si, justificativa de justo receio de ocultação ou dissipação de bens, pelo que se decretou o arrolamento.

O arrolamento tem ainda como objetivo acautelar a justa partilha dos bens após a dissolução do casamento, designadamente no eventual processo de inventário subsequente. Atento o exposto, é evidente a natureza preventiva e conservatória da providência cautelar de arrolamento, doutrinariamente reconhecida (cfr. Alberto dos Reis, ob. cit., vol. I, pp. 619-620; e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, vol. IV, 3a ed., Almedina, Coimbra, 2006, pp. 268-269).

Isto significa que o arrolamento, tal como a generalidade das providências cautelares de natureza conservatória, visa acautelar um perigo de lesão de direitos.

A discussão acerca do património comum terá lugar na ação de divórcio em que o tribunal terá de usar critérios de equidade, como o conceito de justo e razoável para definir os bens a integrar a comunhão, ponderando a capacidade de ganho dos cônjuges, qual deles contribuiu mais para o património comum, etc.

Na situação presente, como se referiu, foram considerados indiciariamente provados os factos de que depende a procedência de tal providência e decretado o arrolamento sobre os bens, conforme decisão proferida a fls. 23 a 25.

A tal se insurgiu o oponente nos termos alegados na respetiva oposição que ora apreciamos.

Pelo que, a questão que especificamente nos ocupa neste momento, é a de saber se ficou demonstrado pelo oponente, e com a prova que apresentou em sede de oposição, se justifica, ou não, a manutenção do arrolamento do saldo das contas bancárias com o n.º (…) e (…) ou se, pelo contrário, tal decisão deve ser alterada, nesta parte.

Tal alteração teria, assim, necessariamente por base, atentas as considerações que se deixaram supra, a necessidade de se demonstrar que o saldo das contas indicadas é um bem próprio do requerido, já que embora alegue outros factos quanto aos bens legados e produto da venda desses bens a propósito do veículo arrolado, não extrai consequência e não pede o respetivo levantamento, pelo que o tribunal não se pronunciou sobre os mesmos e nada se impõe alterar nesse particular.

Ora, efetivamente, acompanhamos o entendimento explanado no Acórdão junto com a oposição de que a compensação naquelas circunstâncias é um bem próprio do requerido, pois que se destina a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole pessoal, sendo que é a afetação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no artigo 1733. ° do CC.

Acresce que à data do recebimento da compensação já tinha dado entrada a providência cautelar, e por conseguinte já o casal estava separado, fazendo fé nas alegações da requerente e por conseguinte a cessação do vinculo laboral surgiu num momento de acentuada desagregação da vida matrimonial, ou seja, tal como se refere no aresto mencionado "o efeito da perda do emprego – como vimos, naturalmente ligado à vida e à pessoa do trabalhador – pouco ou nada teria a ver com o "futuro" do casal (que de facto, já não existiria ...) mas, apenas, com a situação da recorrente, já "distanciada" da sua relação conjugal."

Assim demonstrado que o valor depositado na conta n.º (…) que está associada à conta nº (…) onde foi feita transferência do valor relativo à compensação por perda do posto de trabalho, resulta que o valor que ali se encontra depositado é um bem próprio do requerido.

Provados que ficaram os factos supra elencados, terá necessariamente de proceder a respetiva oposição.

Em face de tudo o exposto, concluímos que nesta sede foi produzida prova suficiente para abalar os indícios que conduziram à decisão de decretar o arrolamento sobre o saldo das contas bancárias com os n.º (…) e n.º (…), sediadas no (…) Banco, SA.

v. Decisão:

Pelo exposto, julgo procedente a presente oposição ao arrolamento e, em consequência, decido alterar parcialmente a decisão de decretamento da providência cautelar requerida e proferida a fls. 23 a 25 dos autos, e determinar o levantamento do arrolamento no que respeita ao saldo das contas n.º (…) e (…), sediadas no (…) Banco, SA.

Custas pela requerente.

Notifique.»

I. 2.

A recorrente formula alegações que culminam com as seguintes conclusões:

«1. A Autora, ora Recorrente, intentou procedimento cautelar de arrolamento nos termos do disposto no art. 427° do Código de Processo Civil, como "preliminar ou incidente da ação de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento".

2. Por decisão proferida a fls. 23 a 25 dos autos, veio tal providência e pelos fundamentos que ali melhor constam, a proceder, tendo sido decretado o arrolamento sobre os bens descritos na respetiva decisão.

3. Inconformado com tal decisão, veio o oponente, aqui Recorrido, deduzir a oposição de fls. 84 e ss. nos termos permitidos pelo artigo 388, nº. 1, aI. b), do Código de Processo Civil.

4. Por despacho datado de 29-10-2020 o tribunal "a quo" julgou procedente a presente oposição ao arrolamento e, em consequência decidiu alterar parcialmente a decisão de decretamento da providência cautelar requerida e proferida a fls. 23 a 25 dos autos, e determinar o levantamento do arrolamento no que respeita ao saldo das contas n.º (…) e (…), sediadas no (…) Banco, S.A.

5. A Autora ora Recorrente não se conforma com o despacho ora recorrido que considerou que o valor relativo à compensação por perda do posto de trabalho é um bem próprio do requerido.

6. A alínea a) do artigo 1724.° do Código Civil estatui que fazem parte da comunhão o produto do trabalho dos cônjuges.

7. Sendo entendimento unânime da nossa doutrina dominante que todos os proventos auferidos por trabalho devem considerar-se parte integrante do património comum.

8. O que significa que integrarão o património comum do casal não só os salários auferidos na pendência do casamento, mas também quaisquer compensações ou indemnizações eventualmente auferidas na vigência ou por cessação do contrato de trabalho.

9. Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 1724.° do C.C., no regime da comunhão de adquiridos, o produto do trabalho dos cônjuges faz parte da comunhão.

10. O "produto do trabalho" não é constituído apenas pela retribuição fazendo também parte as indemnizações recebidas por acidente de trabalho, doenças profissionais, reforma antecipada e bem assim despedimento.

11. Assim, dúvidas não restam que, tendo em conta tudo o supra exposto a compensação auferida pelo Oponente é bem comum do casal, integrando os bens arrolados nos presentes autos o património comum da Recorrente e do Recorrido.

12. O despacho recorrido viola o disposto no artigo 1724.°, alínea a), do Código Civil e o disposto no artigo 1733.° do Código Civil, quanto à interpretação dada pelo tribunal "a quo" de que o valor que ali se encontra depositado é um bem próprio do Requerido.

13. Termos em que deverá a sentença recorrida ser revogada por violação do disposto nos artigos 1724.º, alínea a) e 1733.°, ambos do Código Civil, da nossa jurisprudência dominante e bem assim dos princípios da economia e da celeridade processuais.

14. Devendo ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido e em consequência deverá ser ordenado de imediato o arrolamento do saldo das contas n.ºs (…) e (…), sediadas no (…) Banco, S.A.

Nestes termos e nos melhores de direito deverá V. Exa. dar provimento ao presente recurso e revogar o despacho recorrido, e em consequência, ordenar o arrolamento das contas n.ºs (…) e (…).»

I. 3.

O recorrido apresentou resposta às alegações de recurso, defendendo a improcedência deste último.

O recurso foi recebido pelo tribunal a quo.

Corridos os vistos em conformidade com o disposto no artigo 657.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, cumpre decidir.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1.

As conclusões das alegações de recurso (cfr. supra I.2) delimitam o respetivo objeto de acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, nº 1, ambos do CPC, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (art. 608.º, n.º 2 e artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC), não havendo lugar à apreciação de questões cuja análise se torne irrelevante por força do tratamento empreendido no acórdão (artigos 608º, nº 2 e 663º, n.º 2, do CPC).

II. 2.

A única questão a decidir consiste em saber se os saldos das contas bancárias supra identificadas resultantes do pagamento de indemnização em consequência da cessação de relação laboral do requerido deverão considerar-se bens próprios daquele ou se, pelo contrário, são bens que integram o património comum do casal.

II. 3.

Factos

Dão-se aqui por integralmente reproduzidos os factos reproduzidos na decisão recorrida.

Resulta ainda dos autos que requerente/apelante e requerido/apelado contraíram casamento entre si, no dia 06.12.1986, sem convenção antenupcial.

II. 4.

Apreciação do mérito do recurso

Na decisão sob recurso o tribunal de primeira instância, julgando procedente a oposição ao arrolamento apresentada pelo apelado, ordenou o levantamento do arrolamento na parte relativa aos saldos das contas bancárias acima identificadas existentes em nome daquele no (…) Banco, SA.

Na oposição ao arrolamento o apelado alegou que teve um contrato de trabalho entre 1994 e junho de 2012, altura em que foi declarada a insolvência da Farmácia (…), SA e que o administrador da insolvência promoveu o despedimento de vários trabalhadores antes do encerramento definitivo do estabelecimento comercial, tendo ele beneficiado de subsídio de desemprego. Mais alegou que em sede de processo de insolvência solicitou a compensação que lhe era devida pela cessação do contrato de trabalho, nos termos do art. 366.º, n.º 1 do Código do Trabalho, e que o crédito que ali reclamou, no montante de € 39.424,92, foi reconhecido e graduado. Finalmente disse que € 9.090,00 já tinham sido liquidados pelo Fundo de Garantia Salarial aquando do início do processo de insolvência e que o remanescente (€ 30.334,92) foi pago em 11.05.2020, por rateio, na conta n.º (…), a qual está associada à conta poupança n.º (…).

Considerou o tribunal a quo que o valor depositado na conta (…) é um bem próprio do requerido «pois que se destina a ressarcir as consequências inerentes à perca do direito ao trabalho, que é de índole pessoal, sendo que é a afetação estritamente individual dos bens que justifica a incomunicabilidade prevista no artigo 1733°» (sic).

A apelante, por seu turno, defende que de acordo com o disposto na alínea a) do artigo 1724.°do Código Civil o “produto do trabalho dos cônjuges” faz parte da comunhão «o que significa que integrarão o património comum do casal não só os salários auferidos na pendência do casamento, mas também quaisquer compensações ou indemnizações eventualmente auferidas na vigência ou por cessação do contrato de trabalho».

Vejamos.

As partes são casadas no regime supletivo de comunhão de adquiridos.

De acordo com o disposto nas disposições conjugadas dos arts. 1721.º e 1722.º, ambos do Código Civil, fazem parte da comunhão, isto é, do património comum dos cônjuges:

a) O produto do trabalho dos cônjuges;

b) Os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do matrimónio que não sejam excetuados por lei.

Ou seja, no regime de comunhão de adquiridos a regra é que todos os bens adquiridos pelos cônjuges durante a constância do matrimónio integram o património comum do casal, salvo os casos expressamente previstos na lei.

E os casos expressamente previstos na lei são aqueles a que a lei atribui a qualidade imperativa de bens próprios, sendo a norma do art. 1733.º do Código Civil aquela que estabelece o elenco básico de tais bens. Como salientam Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, Curso de Direito da Família, Volume I, 5.ª Edição, Imprensa da Universidade de Coimbra, p. 626, «embora o art. 1733.º do Código Civil esteja previsto no âmbito do regime da comunhão geral de bens, deve aplicar-se também quando os cônjuges casarem em comunhão de adquiridos ou num regime misto ou conformado segundo o interesse particular dos nubentes, dizendo que tal aplicabilidade a todos os regimes de bens se pode fundamentar na proibição geral de afastar, em qualquer caso, por meio de convenção antenupcial a incomunicabilidade que ele prevê e também num argumento de maioria de razão: se os bens mencionados resistem à comunicação em comunhão geral, mais claramente devem resistir à comunhão noutro qualquer regime “forçosamente mais separatista”».

Nos termos do art. 1733.º do Código Civil, constituem bens incomunicáveis:

a) Os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;

b) Os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;

c) O usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;

d) As indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios;

e) Os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios;

f) Os vestidos, roupas e outros objetos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência;

g) As recordações de família de diminuto valor económico.

h) Os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento.

Entre os bens “incomunicáveis” – portanto, bens excluídos da comunhão – previstos no elenco do artigo 1733.º do Código Civil, encontram-se as «indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios».

Não é pacífico que as indemnizações decorrentes da cessação da relação laboral se integrem na alínea d) do artigo 1733.º do Código Civil.

As indemnizações ali previstas visam compensar danos decorrentes de lesões sofridas pela pessoa na respetiva integridade física/psicológica, ou no respetivo património, ao passo que na indemnização por cessação da relação laboral está em causa a compensação do trabalhador pela rutura da relação laboral e pela instabilidade que, em regra, e durante algum tempo acontecerá na vida quotidiana do trabalhador que poderá ficar, em consequência de tal cessação, sem meios de sustento próprios e, eventualmente, da sua família.

Na linha do entendimento defendido por Pereira Coelho/ Guilherme de Oliveira, ob. cit., pp. 631-632, consideramos que as indemnizações recebidas em virtude da cessação do contrato de trabalho têm a qualidade de bem comum. Dizem aqueles autores que «as somas recebidas vêm substituir os salários “cessantes” que teriam a qualidade de bens comuns; as indemnizações deviam entrar para o património comum».

Pese embora na alínea a) do art. 1724.º do Código Civil esteja previsto como bem que integra a comunhão o «produto do trabalho dos cônjuges», isto é, todos os proventos decorrentes da existência e normal desenvolvimento do contrato de trabalho, na sua ratio há-de integrar-se também a indemnização devida ao trabalhador pela cessação daquela relação laboral na medida em que aquela visa compensar o trabalhador da perda de salários subsequente àquela rutura e com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar.

Ademais, pese embora no presente recurso não tenha sido posto em causa que o valor depositado nas contas sediadas no (…) Banco, SA e cujo arrolamento foi levantado tenha resultado do pagamento de uma indemnização por cessação do vínculo laboral decorrente da insolvência da entidade empregadora do requerido, resulta da certidão judicial junta com o requerimento datado de 19.10.2020 que o valor reclamado pelo apelado no âmbito do processo de insolvência da respetiva entidade patronal (Farmácia …, SA), e que foi reconhecido e graduado, englobava não apenas a indemnização pela cessação do vínculo laboral mas também salários em atraso e subsídios de férias e de Natal, estes indiscutivelmente “produto do trabalho” do apelado, ou seja, créditos vencidos durante o normal desenvolvimento da relação laboral.

Por último dir-se-á que não se olvida que o valor depositado nas contas acima mencionadas o foi já depois da rutura da relação conjugal, mas foi-o ainda na vigência do casamento, pelo que deve integrar a comunhão, por força do disposto nas disposições conjugadas dos artigos 1721.º e 1724.º, alínea a), do Código Civil.

Em face do exposto, há que julgar procedente o presente recurso, mantendo-se o arrolamento dos saldos das contas com os n.ºs (…) e (…), sediadas no (…) Banco, SA.

Sumário:

(…)

III.

DECISÃO

Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, mantendo-se o arrolamento dos saldos das contas com os n.ºs (…) e (…).

Custas de parte na presente instância recursiva pelo apelado, nos termos dos arts. 663.º, n.º 2, 607.º, n.º 6, 527.º, n.ºs 1 e 2, 529.º e 533.º, todos do CPC.

Notifique.

Évora, 14 de janeiro de 2021

Cristina Dá Mesquita

José António Moita

Silva Rato