107/1994 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 107/94 Proc. nº 741/93 1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de cons­titucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A. , tendo em atenção a exposição do relator, elaborada em conformidade com o disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e os fundamentos e conteúdo decisório, nomeadamente, do Acórdão nº 227/92, Diário da República , II série, de 12 de Setembro de 1992, decide-se: Julgar inconstitucionais , por violação do disposto no ar­tigo 29º, nº 4, da Constituição, as normas dos artigos 2º e 5º, nº 2, do Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando inter­pretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favorável às infracções que o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado por aquele diploma) desgraduou em contravenções; Negar, em consequência, provimento ao recurso. Lisboa, 20 de Janeiro de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis Maria da Assunção Esteves Vítor Nunes de Almeida Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa