3629/08.5TTLSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. O trabalhador, nos termos do n.º1 do art.º441 do CT/2003, ocorrendo justa causa, pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, aí se estatuindo, na al.a) do seu n.º2, que constitui justa causa a falta culposa de pagamento pontual da retribuição e, na al. c) do n.º3, que constitui, igualmente, justa causa a falta não culposa de pagamento pontual da retribuição. A diferença, em termos de consequências jurídicas, reside no facto de, apenas a resolução com base em justa causa subjectiva, conferir ao trabalhador o direito a uma indemnização.

2. O art.º364 do mesmo código prevê ainda, na situação de mora do empregador no cumprimento da retribuição, quando aquela se prolongue por 60 dias, o direito de resolver o contrato; esclarecendo o art.º308 do Regulamento - Lei nº35/2004, de 29 de Julho - no seu nº3, que o trabalhador que opte pela resolução do contrato de trabalho tem direito a uma indemnização nos termos previstos no art.º443 do CT, o que significa que, nesta situação, a autora podia resolver o contrato com justa causa, mesmo que se concluísse que a ré não tinha tido culpa no incumprimento.

3. No caso, a autora/recorrente resolveu o seu contrato de trabalho com a ré por falta de pagamento pontual da retribuição (mês de Novembro/2007), que se prolongou por período superior a 60 dias sobre a data do seu vencimento, ao abrigo do art.º308 da Lei n.º35/2004, de 29 de Julho.

4. O legislador não indicou, designadamente nesse n.º1, quaisquer critérios para a definição e consideração sobre o quantum indemnizatório a arbitrar em caso de resolução contratual e dentro dos limites fixados, como o fez, por exemplo, no caso da indemnização em substituição da reintegração por despedimento ilícito – art.º439 n.º1 do CT.

5. Mas a jurisprudência tem-se e pronunciado no sentido de que nestas situações, na apreciação do quantum indemnizatório, deve o tribunal levar em consideração todas as circunstâncias relevantes, quer do ponto de vista do empregador – designadamente a ilicitude dos factos e a culpa no cometimento dos mesmos – quer do ponto de vista do trabalhador – designadamente o seu percurso profissional ao serviço do empregador

6. No caso, atendendo ao grau de culpa do comportamento da recorrida, que determinou a resolução do contrato pela autora, por incumprimento salarial, que há cerca de 30 anos trabalhava para a ré, tendo-se apurado que aquela não tinha outros rendimentos para além desta retribuição, que se configura como uma retribuição média, a indemnização por antiguidade a que autora tem direito deverá corresponder ao valor médio determinado, 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, por se mostrar adequada ao estatuído no n.º1 do art.º443 do CT.

(Elaborado pela Relatora)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa