O descritor "Não pagamento da retribuição" classifica 32 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1987 até 2019.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 17 | 53.1% |
| TRP | 6 | 18.8% |
| TRC | 5 | 15.6% |
| STJ | 3 | 9.4% |
| TRE | 1 | 3.1% |
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