Não pagamento da retribuição - Jurisprudência Portuguesa

I - Reintegrado o trabalhador após decisão judicial, é dever do empregador continuar a pagar-lhe a respectiva retribuição mensal. II - E está-lhe vedado qualquer desconto nessa retribuição, salvo...

I–O abandono do trabalho (art.º 403.º do Código do Trabalho) pressupõe a verificação por parte do trabalhador de um elemento objectivo, a ausência ao serviço, e um elemento subjectivo, o “animus”...

I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que...

I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa situação em que o trabalhador não se deslocou ao local de cumprimento da obrigação para receber o que lhe era devido, como...

I–O incumprimento do prazo referido no artigo 395 nº1 e 2 do CT/2009 opera a caducidade do direito à resolução do contrato pelo trabalhador. II–Por força do disposto no artigo 323º nº3 do CT, o...

I – No art. 394.º do Código do Trabalho de 2009 configuram-se duas situações de desvinculação, por iniciativa do trabalhador, ocorrendo justa causa, respeitando ambas a situações anormais e...

I - O empregador é obrigado a emitir documento comprovativo do pagamento da retribuição ao trabalhador (art. 276º nº 3 do CT), podendo exigir-lhe documento de quitação (art. 787º CC). II - Numa...

I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs...

I – O nº 5 do artº 394º do Código do Trabalho de 2009, ao estabelecer que se considera culposa a falta de pagamento pontual da retribuição que se prolongue por 60 dias, constitui uma presunção júris...

1. O trabalhador, nos termos do n.º1 do art.º441 do CT/2003, ocorrendo justa causa, pode fazer cessar imediatamente o contrato de trabalho, aí se estatuindo, na al.a) do seu n.º2, que constitui justa...