001561 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001561
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Intenção de despedir, Despedimento com justa causa, Delegado sindical, Periodo de garantia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000522
Nr Documento: SJ198706110015614
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25fda309acc42a28802568fc003932c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001561.81
Sumário
O processo disciplinar e um todo unico, desde o seu inicio ate a decisão final que determine quer o seu arquivamento, quer imponha a aplicação de uma sanção disciplinar da qual o despedimento e a mais grave. E assim o entende a Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, que não atende apenas ao despedimento mas sim a todo o processo disciplinar. O processo disciplinar destinado a aplicar a sanção de despedimento, instaurado contra delegado sindical, dentro do periodo de garantia de cinco anos, previsto no n. 2 do artigo 1 da falada Lei n. 68/79, deve, pois, ser submetido a apreciação do tribunal para este, se entender que e caso disso, decretar o despedimento, mesmo que entretanto ja tenha decorrido aquele periodo.