2543/04 - Tribunal da Relação de Coimbra

Não constitui uma ilegalidade, referida ao artº 248º, nº 3, do Código das Sociedades Comerciais, a convocatória de uma assembleia geral efectuada por um gerente que tenha sido destituído do cargo por uma decisão judicial ainda não transitada em julgado, em virtude de ainda se manter o vínculo jurídico entre esse gerente a sociedade.